022596 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vítor Manuel Marques Meira
Processo: 022596
Acórdão
Descritores: Iva, Juros compensatórios, Certidão, Liquidação
Recorrente: Silsa Confecções Lda
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST BRAGA.
Nr Convencional: JSTA00050356
Nr Documento: SA219981118022596
Data de Entrada: 11/03/1998
Áreas Temáticas: DIR FISC - IRS.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/413c93e56d72dea0802568fc0039f3eeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:022596.36
Sumário
Os juros compensatórios, nos termos do artigo 83 do CPT, são devidos quando haja atraso na liquidação por motivo imputável ao contribuinte. O pedido de certidão com os fundamentos da liquidação do imposto não releva para a contagem do prazo de caducidade dos juros liquidados.