0032041 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Amaral Barata
Processo: 0032041
ACORDAO
Descritores: Contrato de viabilização, Novação
Decisão: Confirmada a decisão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00018394
Nr Documento: RL199011060032041
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/086a07aac3665da5802568030002cbd5
Sumário
O contrato de viabilização é, pelo que se contém no Dec-Lei 124/77, de 1 de Abril, um negócio jurídico sujeito à forma escrita, escrito este contemplativo de certas e determinadas cláusulas e pontos.
