0032041 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Amaral Barata
Processo: 0032041
ACORDAO
Descritores: Contrato de viabilização, Novação
Sumário
O contrato de viabilização é, pelo que se contém no Dec-Lei 124/77, de 1 de Abril, um negócio jurídico sujeito à forma escrita, escrito este contemplativo de certas e determinadas cláusulas e pontos.
Texto
N