Acórdão STA — Impugnação judicial, Contagem de prazo

Acórdão

004757

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 03 de fevereiro de 1988
Relator: Horta do Vale

Recurso jurisdicional

Impugnação judicialContagem de prazoRecurso contencioso

Referências Legais

Legislação Nacional

CPCI63 ART3 ART5 ART84.
ETAF84 ART62 N1.
LPTA85 ART28 ART130.
CPC67 ART144 N3.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1979/03/28 IN AD N214 PAG803.
AC STA DE 1985/11/13 IN AD N289 PAG43.
AC STA DE 1987/02/25 IN AD N311 PAG1419.
AC STA PROC3374 DE 1984/04/16.
AC STA PROC3691 DE 1986/05/07.
AC STA PROC3790 DE 1986/07/18.
AC STA PROC3531 DE 1986/11/12.
AC STA PROC4013 DE 1986/11/19.

Doutrina

ALBERTO XAVIER CONCEITO E NATUREZA DO ACTO TRIBUTARIO PAG92.

Sumário

A impugnação judicial e de reputar como recurso e, portanto, beneficiaria, quanto ao computo do prazo para a sua dedução, do regime estatuido no artigo

144, n. 3, do Codigo de Processo Civil.

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