9921616 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Rapazote Fernandes
Processo: 9921616
Acórdão
Descritores: Documento particular, Força probatória, Falsidade
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00028253
Nr Documento: RP200002159921616
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/9c19b09322c72ddd802568b3003a5c28CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:9921616.C2
Sumário
O documento particular assinado pela parte e por ela aceite faz prova plena da materialidade das declarações nele contidas mas não da exactidão dessas declarações, podendo por isso o interessado provar que elas não correspondem à verdade. O incidente de falsidade de documento particular só é admitido depois de comprovado que ele foi subscrito por quem dele consta.