038995 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alcindo Costa
Processo: 038995
Acórdão
Descritores: Empreitada de obras públicas, Rescisão conveniente ao dono da obra, Tentativa de conciliação, Excepção dilatória, Absolvição da instância
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00044982
Nr Documento: SA119960213038995
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3c87f81ba0649df5802568fc0039e6b4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:038995.E6
Sumário
Constitui um pressuposto processual objectivo, a tentativa de conciliação prevista no artigo 231 do Dec.-Lei n. 405/93, de 10 de Dezembro (Regime de Empreitadas de Obras Públicas) pelo que a sua não realização consubstancia excepção dilatória inonimada que obsta ao conhecimento do pedido e importa absolvição da instância.