038333 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Gama Vieira
Processo: 038333
Acórdão
Descritores: Especulação, Negligência, Amnistia, Extinção do procedimento criminal
Decisão: Extinto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00027119
Nr Documento: SJ198607230383333
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e9cf4b81418658a2802568fc003abb9bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1986:038333.AB
Sumário
Provado que o comerciante só cobrou maior preço que o legalmente estabelecido, por não ter tido o cuidado de se informar se havia subido, como lhe constara, a especulação será apenas culposa e encontra-se amnistiada pela alínea h) do artigo 1 da Lei 16/86 de 11 de Junho.