042534 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Lucena e Valle
Processo: 042534
Acórdão
Descritores: Recurso, Falta de motivação, Rejeição de recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00014253
Nr Documento: SJ199203050425343
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/aeda3fde832c9d33802568fc003a9979CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:042534.3A
Sumário
Sob pena de rejeição o recurso que verse matéria de direito, concluirá quais as normas jurídicas violadas. O recurso é rejeitado sempre que for manifesta a sua improcedência.