016074 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Honorio Barbosa
Processo: 016074
ACORDAO
Descritores: Imposto de capitais - secção b, Sociedade em nome colectivo, Dissolução, Publicação, Lucro dos socios
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Joaquim Martinho do Rosario & Comp
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00017445
Nr Documento: SA219700114016074
Data de Entrada: 11/03/1969
Áreas Temáticas: DIR FISC - CAPITAIS.; DIR COM - SOC COM.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e665e6e5dbfc4b4c802568fc0037b4ec
Sumário
I - A falta de publicidade dada a dissolução de sociedade em nome colectivo afecta a eficacia daquela dissolução. II - Ao patrimonio de sociedade em dissolução aplicam-se todas as disposições que regem a sociedade vigente, desde que não incompativeis com a liquidação. III - E de sentido economico o conceito de lucro que resulta do disposto no n. 1 do artigo 6 do Codigo do Imposto de Capitais.
