073476 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Lopes Neves
Processo: 073476
ACORDAO
Descritores: Instituição de herdeiro, Condição, Efeitos do testamento
Decisão: Confirmada a decisão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JSTJ00000515
Nr Documento: SJ198603180734762
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/702f08b0df14a9dd802568fc00393293
Sumário
Se a instituição de herdeiro for feita sob condição, o não cumprimento desta torna o testamento ineficaz e os bens devem reverter para os herdeiros legitimos.
