9810336 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Costa Mortágua
Processo: 9810336
ACORDAO
Descritores: Objecto do crime, Destruição de objecto colocado sob o poder público
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00023525
Nr Documento: RP199805069810336
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DO ANO DE 1996.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/f8f0a9830af41ba38025686b00671207
Sumário
I - É aos funcionários da Secretaria Judicial que prestam apoio ao Meretíssimo Juiz de Direito que, a promoção do Ministério Público, declarou perdida a nota falsa e ordenou a sua destruição, que cumpre executar essa destruição.