9810336 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Costa Mortágua
Processo: 9810336
ACORDAO
Descritores: Objecto do crime, Destruição de objecto colocado sob o poder público
Sumário
I - É aos funcionários da Secretaria Judicial que prestam apoio ao Meretíssimo Juiz de Direito que, a promoção do Ministério Público, declarou perdida a nota falsa e ordenou a sua destruição, que cumpre executar essa destruição.
Texto
N