02065/03 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pimenta do Vale
Processo: 02065/03
Acórdão
Descritores: Recurso jurisdicional, Efeito suspensivo, Garantia, Oposição à execução, Duplicação de colecta
Recorrente: a
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT INST VISEU PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00060905
Nr Documento: SA22004062302065
Data de Entrada: 23/12/2003
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO / REC JURISDICIONAL.
Juízes: Lucio BarbosaAntonio Pimpão
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/aba986f24823e64680256ecc004c0ae7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2004:02065.03.C5
Sumário
Atento o disposto no artº 286º, nº 2 do CPPT, estando garantida a dívida a que se reporta o processo em que é interposto o recurso, o efeito deste não poderá deixar de ser suspensivo. É elemento fundamental da figura da duplicação de colecta, prevista no artº 204º, nº 1, al. g) do CPPT, que a dívida que se exige já esteja inteiramente paga, pelo que não se pode dar como verificada essa figura se não estiver demonstrado que já está pago o imposto cuja cobrança de novo se intenta.
Texto
Acordam nesta Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: 1 – A... -, com sede na rua ..., ..., não se conformando com a decisão do Tribunal Tributário de 1ª Instância de Viseu que lhe rejeitou liminarmente a oposição à execução fiscal nº 2585-02/100675.4, no valor de 13.239,69 euros, dela vem interpor o presente recurso, formulando as seguintes conclusões: 1- Ao atribuir efeito devolutivo ao recurso o tribunal não considerou a garantia bancária prestada nos autos e considerada válida, violando, em consequência, o artigo 286 nº 2 do CPPT, pelo que deverá ser atribuído efeito suspensivo ao recurso. 2- O tribunal recorrido ao tomar a decisão não percepcionou correctamente os factos alegados pela recorrente na petição de oposição à execução, qualificando-os, em consequência, juridicamente mal. 3- A recorrente invocou o pagamento do imposto e alegou que o mesmo lhe está novamente a ser exigido, como resulta da conjugação e enquadramento dos nºs 21 e 31 da petição. 4- A recorrente alega na petição que pagou ao Sr C., através de cheques, que juntou aos autos em 17/06/03, o valor do IVA referente à emissão das facturas nºs 1, 2 e 5, no valor de 2.380.000$00 ou 11.871,39 €. 5- Esse valor de IVA diz respeito ao ano de 1999. 6- Nos presentes autos reclama-se, à ora recorrente, o pagamento de IVA, referente ao ano de 1999, no valor de 11.871,39 € ou 2.380.000$00, valor esse apurado em inspecção tributária, como consta de fls. 18 dos autos, na qual se procedeu à correcção do IVA deduzido das facturas nºs 1, 2 e 5 supra referidas no nº 4. 7- Nos termos do artigo 205 do CPPT são requisitos para a verificação da duplicação da colecta a unicidade dos factos tributários, a identidade da natureza entre o imposto pago e o que de novo se exige e a coincidência temporal do imposto pago e o que de novo se pretende cobrar. 8- Assim, entende a recorrente que em face do alegado nos anteriores nºs 4, 5, 6 e 7 estão verificados os requisitos da duplicação da colecta. 9- Ao não proceder desta forma o tribunal recorrido interpretou mal os factos alegados na petição e violou, assim, o artigo 204 nº 1 al. g) do CPPT. 10- A alegação de que o tribunal recorrido desconhecia o resultado da inspecção tributária, constitui-o como violador do princípio do inquisitório plasmado no artigo 13 do CPPT, uma vez que ao ter conhecimento da sua existência apenas não conhece o seu conteúdo porque não indagou todos os factos de que podia conhecer. 11- Se se entendesse que estes fundamentos não constituíam duplicação da colecta sempre se acharia verificado o preenchimento da al. f) do nº 1 do artigo 204 do CPPT, quanto ao pagamento, uma vez que foram juntos aos autos documentos comprovativos de tal pagamento do imposto ora peticionado nos presentes autos. 12- Dir-se-á, também, que a não serem considerados os factos alegados pela ora recorrente como preenchendo alguma das alíneas do nº 1 do artigo 204 do CPPT, dever-se-á ordenar a convolação para o processo de impugnação, uma vez que ao tempo da apresentação da oposição à execução ainda não tinha expirado o prazo de impugnação. De facto o tribunal ao não proceder desta forma violou os artigos 98 nº 4 e 102 nº 2 do CPPT, uma vez que havia reclamação graciosa interposta e pendente ao tempo da dedução da oposição à execução fiscal. A Fazenda pública não contra-alegou. O Exmº Procurador-Geral emitiu douto parecer no sentido da improcedência do recurso, uma vez que o Mmº Juiz “a quo” fez boa interpretação da petição inicial e da lei. Colhidos os vistos legais, cumpre decidir. 2 – Comecemos, então, pela apreciação da questão prévia suscitada pela recorrente e que se prende com o efeito devolutivo atribuído ao recurso pelo tribunal recorrido, apoiando-se, para o efeito, no disposto no artº 286º, nº 2 do CPPT. Estabelece este dispositivo legal que “os recursos têm efeito meramente devolutivo, salvo se for prestada garantia nos termos do presente Código ou o efeito devolutivo afectar o efeito útil dos recursos”. Ora, da informação de fls. 18 resulta que, para suspensão do processo executivo, foi apresentada pela executada, em 20/09/02, garantia bancária (vide al. E)). Sendo assim e uma vez que a dívida a que se reporta o processo em que é interposto o presente recurso está garantida, o efeito deste e contrariamente ao decidido a fls. 40, não poderá deixar de ser suspensivo, conforme o disposto no prédito artº 286º, nº 2. Pelo que e nesta parte, assiste razão à recorrente quanto à pretendida alteração do efeito atribuído ao recurso. 3 – Vejamos, agora, se procedem também as demais conclusões do recurso. A decisão recorrida rejeitou liminarmente a petição inicial da presente oposição à execução fiscal considerando, por um lado, que a matéria alegada pela oponente não se subsume na duplicação da colecta, na medida em que não é alegado que o imposto já havia sido pago e estão a exigir de novo o mesmo tributo, discutindo antes a legalidade da liquidação e, por outro, que não há lugar à convolação da oposição à execução fiscal para processo de impugnação judicial, uma vez que havia já decorrido o prazo para a dedução desta. Salvo o devido respeito que sempre nos merece opinião contrária, não assiste razão ao Mmº Juiz “a quo”. Com efeito e muito embora a presente petição inicial não seja um modelo de perfeição, analisando os seus termos, verifica-se que a recorrente fundamenta a existência do seu direito - não importa agora se correctamente ou não, pois esse aspecto contende já com o mérito da acção de oposição à execução em cujo âmbito a sentença recorrida não chegou a entrar - no pagamento, segundo o seu ponto de vista, do imposto em causa. Na verdade, tal resulta com alguma exuberância dos itens 21º - onde consta que “estes três cheques referentes ao IVA...foram imediatamente e em função daquela antecipada facturação entregues ao sr C. que os descontou, desconhecendo a ora oponente se aquele entregou os referidos valores de IVA ao Estado” – e 31º - onde refere que “a presente execução é, assim, uma cobrança coerciva de IVA não devido”. É certo que a recorrente pede que se declare que “a ora executada nenhuma quantia relativa a IVA deve ao Estado”. Mas, falar-se em ausência de dívida ao Estado é, a nosso ver, o mesmo que falar do pedido formulado na oposição à execução fiscal, qual seja o da extinção da execução. Temos, portanto, que a decisão recorrida interpretou erradamente a petição inicial da oposição à execução fiscal ao entendê-la no sentido de que a recorrente apenas discute a legalidade da liquidação, quando o que ela pretende, em primeira linha, é que a execução fiscal seja julgada extinta por a dívida pelo imposto em causa já ter sido paga, por virtude das circunstâncias que alegou. Pelo que forçoso é concluir que a recorrente se socorreu do meio processual próprio com vista à extinção da execução. 4 – Mas será que se encontram preenchidos os pressupostos que configuram uma situação de duplicação de colecta, tal como vem alegado pela recorrente? O conceito de duplicação de colecta vem definido no artº 205º do CPPT. "Haverá duplicação de colecta para efeitos do artigo anterior quando, estando pago por inteiro um tributo, se exigir da mesma ou de diferente pessoa um outro de igual natureza, referente ao mesmo facto tributário e ao mesmo período de tempo". São, assim, requisitos da duplicação de colecta, cumulativamente: unicidade dos factos tributários; identidade da natureza entre a contribuição ou imposto e o que de novo se exige; coincidência temporal do imposto pago e o que de novo se pretende cobrar. É, assim, elemento fundamental da figura da duplicação de colecta que a dívida que agora se exige já esteja inteiramente paga (neste sentido Conselheiro Jorge Sousa, in CPPT anotado, 4ª ed., págs. 906 e 930) Deste modo, não se pode dar como verificada esta figura se não estiver demonstrado que já está pago o imposto cuja cobrança de novo se intenta. Ora, no caso dos autos e como vimos, a recorrente não conseguiu demonstrar e cabia-lhe esse ónus, que tivesse efectuado o pagamento do imposto que constitui a quantia exequenda e que, por isso, se lhe estava a exigir de novo o pagamento da mesma. O que resulta é tão só que a oponente entregou ao Sr. C. três cheques referentes ao IVA, que os descontou, ignorando-se, porém, se este entregou os valores de IVA ao Estado. Sendo assim, não se verifica o fundamento da oposição previsto na al. g) do n.º 1 do art.º 204º do CPPT. De igual modo, também não pode verificar-se o fundamento previsto na al. f) do citado preceito legal. E isto independentemente de saber se o pagamento ocorreu ou não antes da instauração da execução. Tanto basta para se concluir que a oposição não tem condições para proceder, pelo que deve ser rejeitada liminarmente (cfr. artº 209º, nº 1, als. b) e c) do CPPT). 5 – Por outro lado, também será de indeferir a pretensão da recorrente de ver convolado o presente processo de oposição à execução em impugnação judicial. Com efeito e como é sabido, tem este Supremo Tribunal vindo a entender que a referida convolação só é admitida desde que não seja manifesta a improcedência ou extemporaneidade desta, além da idoneidade da respectiva petição para o efeito (vide, por todos, Ac. desta Secção de 21/6/00, in rec. nº 24.605). Voltando ao caso dos autos, está demonstrado que a recorrente foi notificada das liquidações do tributo em causa em 7/3/02, tendo como limite para pagamento voluntário 30/4/02 (vide fls. 18, al. F). Por sua vez, a oposição à execução fiscal foi deduzida em 20/9/02 (vide fls. 2). Sendo assim e como bem se salienta na decisão recorrida, nesta data há muito que ia já decorrido o prazo de 90 dias a que alude o artº 102º, nº 1, al. a) do CPPT, tendo assim caducado o direito de impugnar a liquidação. Deste modo, improcede, também, a requerida convolação. 6 – Nestes termos, acorda-se em fixar ao recurso efeito suspensivo e negar-lhe provimento na parte restante, com a presente fundamentação. Custas pela recorrente, fixando-se a procuradoria em 50%. Lisboa, 23 de Junho de 2004 Pimenta do Vale – Relator – Lúcio Barbosa – António Pimpão