01130/15 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: São Pedro
Processo: 01130/15
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Procedimento disciplinar, Prescrição
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P19615
Nr Documento: SA12015102901130
Juízes: Alberto Augusto Andrade de OliveiraAlberto Augusto OliveiraVítor Manuel Gonçalves Gomes
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/44268fab550c915b80257ef40034e979CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2015:01130.15.6F
Sumário
Não deve ser admitida revista excepcional de Acórdão do TCA que, em apelação, decidiu sobre a prescrição de acordo com o entendimento habitual, considerando ter havido conhecimento da infracção pelo dirigente máximo do serviço (em termos relevantes para se iniciar o prazo de prescrição do procedimento), na data da notificação da acusação pelo MP aquele dirigente dos factos pelos quais veio, mais tarde a ser instaurado o procedimento disciplinar.
Texto
Acordam no Supremo Tribunal Administrativo (art. 150º, 1 do CPTA) Formação de Apreciação Preliminar – art. 150º, 1, do CPTA. Relatório O MUNICÍPIO DE VILA NOVA DE GAIA recorreu, nos termos do art. 150º, 1 do CPTA, para este Supremo Tribunal Administrativo do acórdão do TCA Norte proferido em 17 de Abril de 2015 que, revogou a sentença proferida pelo TAF do Porto e julgou procedente a ACÇÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL contra si instaurada por A……………, visando obter a anulação do acto punitivo proferido em 17-12-2010 (despedimento por facto imputável ao trabalhador) e condenação a retirar do registo biográfico do autor qualquer menção à dita pena disciplinar. Justifica a admissão da revista por entender que a aplicação de uma pena de demissão ser especialmente relevante no capítulo das organizações, com impacto na organização onde ocorre e no meio social envolvente. Acresce que a questão discutida no acórdão recorrido, isto é, “…preclusão do direito disciplinar por prescrição, no alcance do disposto no n.º 2 do art. 6º do ED merecerá definição e solução e enquadramento jurídico judicioso para aplicação conforme o direito dada a relevância que o assunto encerra e o impacto na comunidade”. Coloca uma outra questão de ordem processual, qual seja a de ter transitado em julgado a decisão proferida por juiz singular, decorrente da não admissão do recurso jurisdicional e convolação em reclamação além dos 10 dias. 1.3. O recorrido pugna pela inadmissibilidade da revista invocando o entendimento deste STA de que a decisão sobre a prescrição de acordo com os cânones habituais, baseando-se no momento em que entendeu ter havido conhecimento da infracção pelo dirigente do serviço (em termos relevantes para se iniciar o prazo da prescrição) decide essencialmente com base nos factos, os quais não podem ser alterados neste recurso para o Supremo – Ac. do STA de 31-1-2013, proferido no processo 01888/13, 01654/13, de 27/11/2013. 2. Matéria de facto Os factos dados como provados são os constantes do acórdão recorrido para onde se remete. Matéria de Direito O artigo 150.º, n.º 1, do CPTA prevê que das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo possa haver, excepcionalmente, revista para o Supremo Tribunal Administrativo «quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental» ou «quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito». Como decorre do próprio texto legal e a jurisprudência deste STA, tem repetidamente sublinhado trata-se de um recurso excepcional, como de resto o legislador cuidou de sublinhar na Exposição de Motivos das Propostas de Lei nºs 92/VIII e 93/VIII, considerando-o como uma «válvula de segurança do sistema», que só deve ter lugar, naqueles precisos termos. O acórdão recorrido entendeu que o réu teve conhecimento da infracção desde 11-01-2006, data em que foi notificada do teor da acusação deduzido contra o arguido relativamente aos factos pelos quais veio a ser instaurado o processo disciplinar em causa. Decorre da matéria de facto que o procedimento disciplinar foi mandado instaurar em 23 de Junho de 2009. O TCA Norte conclui: “(…) Em suma, a Câmara Municipal de V.N. Gaia tinha conhecimento da infracção desde 11-01-2006 e, portanto, assiste razão ao Recorrente ao alegar que há muito estava esgotado o prazo da prescrição de 30 dias estatuído no art.6º, n.º 2 da Lei 58/2008 (ED) quando o processo disciplinar foi instaurado por deliberação de 23-6-2009. (…)”. 3.4. Quanto a esta questão não se justifica admitir a revista uma vez que a questão não reveste carácter geral e repetível e daí que não se revista de importância jurídica ou social fundamental. Com efeito, a avaliação de que o superior hierárquico teve cabal conhecimento da infracção para, nos termos do art. 6º, n.º 2 do ED (Lei 58/2008, de 9 de Setembro), ter início a prescrição aí prevista, depende sempre dos especiais contornos do caso concreto. No presente caso, o superior hierárquico do autor foi notificado de um despacho de acusação, formulado pelo MP no respectivo processo de inquérito e, portanto, a conclusão a que chegou o Tribunal de que através desse meio teve conhecimento da existência de indícios fortes da prática dos factos – pelos quais veio a ser instaurado o processo disciplinar ora em causa – é uma conclusão fundamentada e juridicamente plausível. Deste modo os contornos da questão da prescrição – para além de restritos ao caso dos autos - também não justificam a intervenção do STA com vista a uma melhor interpretação e aplicação do direito. 3.5. A outra questão agora suscitada não foi apreciada no Acórdão do TCA Norte – nem sequer tendo sido levantada nas contra-alegações do ora recorrente (e então recorrido) para aquele tribunal, o que tornaria discutível a possibilidade de poder ser conhecida em recurso de revista. Por outro lado, a mesma questão emerge de vicissitudes processuais específicas deste processo, pois a primeira decisão do TAF, proferida por juiz singular veio a ser objecto de reclamação para a conferência após despacho do Relator no TCA nesse sentido e foi do acórdão da formação de três juízes dando razão à ora recorrente que houve recurso para o TCA. Nestas condições a questão não se reveste de importância jurídica ou social fundamental e não se justifica a intervenção do STA com vista a uma melhor interpretação e aplicação do Direito. Decisão Face ao exposto não se admite a revista. Custas pelo recorrente. Lisboa, 29 de Outubro de 2015. – São Pedro (relator) – Vítor Gomes – Alberto Augusto Oliveira.