004631 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cunha Valente
Processo: 004631
ACORDAO
Descritores: Tesoureiro da fazenda publica, Promoção, Transito em julgado, Acto consequente
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00026106
Nr Documento: SA119580606004631
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/deb775f7089b2924802568fc00379a04
Sumário
Reconhecido por acordão transitado em julgado que e valida a portaria que promoveu a 1 classe um tesoureiro da Fazenda Publica não ha que anular aquela que transfere outro tesoureiro para a vaga deixada por aquele.
