0408251 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fernandes de Magalhães
Processo: 0408251
ACORDAO
Descritores: Arrendamento para comércio ou indústria
Decisão: Revogada a decisão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00010158
Nr Documento: RP199001250408251
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/cb07c645c949bca78025686b006669eb
Sumário
A lei considera comerciais os arrendamentos ligados, vinculados ou afectados ao exercício de uma actividade comercial, não exigindo que o prédio seja tomado de arrendamento para a instalação de um estabelecimento comercial ou industrial.
