017361 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lopes da Cunha
Processo: 017361
ACORDAO
Descritores: Chefe de secretaria de camara municipal, Acto tacito de subalterno, Competencia da 1 secção do supremo tribunal administrativo
Recorrente: Manuel D Poças Junior Lda
Recorridos: Chefe de Secretaria da Cm de Vila Nova de Gaia
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: ACTO TACITO CHEFE DA SECRETARIA DA CM DE VILA NOVA DE GAIA.
Nr Convencional: JSTA00007291
Nr Documento: SA119821209017361
Data de Entrada: 26/03/1982
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d2ab8a90c18a6f93802568fc0038639a
Sumário
O Supremo Tribunal Administrativo carece de competencia para conhecer de recursos interpostos directamente de actos administrativos imputados aos chefes de secretaria das camaras municipais, por não serem uma das entidades referidas no n. 1 do artigo 15 da sua Lei Organica e não haver lei que lhe confie o julgamento de tais recursos (n. 6 do artigo citado).
