0856/12 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rosendo Dias José
Processo: 0856/12
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Pressupostos
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P14537
Nr Documento: SA1201209130856
Juízes: Luís Pais BorgesJosé Manuel da Silva Santos Botelho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c7d8d0030ed735dc80257a83005190c3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2012:0856.12.04
Sumário
O Acórdão do TCA que, por falta do requisito do fumus boni iuris, julga improcedente providencia cautelar pendente, com fundamento que ao menos em parte aplica a Lei 62/2011 como lei interpretativa, aprecia questão jurídica de relevância fundamental. Importa decidir essa questão na providência cautelar, de forma que o diferimento da sua resolução para a acção principal não inviabilize aprioristicamente a análise dos pressupostos em que o demandante assentou o seu pedido de tutela provisória. A questão da constitucionalidade da referida Lei apresenta complexidade e tem interesse geral e objectivo por se colocar em numerosos processos. Essa importância acresce e sobreleva sobre a importância da questão de constitucionalidade também suscitada quanto ao texto da lei em vigor à data da propositura da acção na medida em que é agora posta em causa a natureza interpretativa da nova Lei e assim é lançada a dúvida sobre a retirada de tutela depois de proposta a acção, o que poderia configurar uma forma indirecta, mas grave, de subtrair a causa da apreciação do tribunal e portanto, de eliminar a tutela judicial efectiva, pressuposto e condições que sempre importaria submeter ao controlo do Supremo.
Texto
Formação de Apreciação Preliminar Acordam em conferência na Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo Relatório A…… E B……, LDA, Pedem a admissão de recurso de revista, nos termos do artigo 150º do CPTA, do acórdão do TCA Sul de 17-05-2012, que nega provimento ao recurso jurisdicional da sentença do Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa que rejeitou liminarmente, ao abrigo do disposto no artigo 116º nº. 2 alínea d) do CPTA, o requerimento cautelar em que as mesmas pediam a suspensão de eficácia dos actos de concessão de AIM para o medicamento Sildenafil Genericon, bem como a intimação do INFARMED a abster-se de quaisquer outros actos de AIM de medicamentos compostos pela substância activa Sildenafil e ainda da prática dos actos de AIM de medicamentos compostos pela substância activa Sildenafil que já tenham sido solicitados ao INFARMED e estejam dependentes de concessão. A sentença do TAC de Lisboa rejeitou liminarmente a providência cautelar de suspensão de eficácia, por manifesta ilegalidade, nos termos do artigo 116º nº. 2 alínea d) do CPTA, entendendo que a Lei nº 62/2011 veio determinar que a existência de direitos de propriedade industrial não pode ser considerada ou ponderada nos procedimentos ou decisões de atribuição de AIM e de aprovação de PVP. Interposto recurso para TCA Sul, este negou provimento ao recurso, mantendo a decisão. Deste aresto é agora pedida a admissão de recurso de revista excepcional nos termos do artº 150º do CPTA. As Recorrentes concluíram, a fim de sustentar a admissibilidade do recurso de revista nos termos do art°.150°, n°. 1 do CPTA: 1ª - No aresto recorrido, o Tribunal a quo considerou que é manifesta a falta de fundamento da pretensão formulada na acção principal sem, porém, cuidar de apreciar as questões de inconstitucionalidade suscitadas. Este entendimento levou-o a considerar, na avaliação do fumus boni iuris, uma lei cuja inconstitucionalidade (e consequente desaplicação) foi suscitada pelas Recorrentes no presente processo cautelar e na respectiva acção principal. 2ª - Em consequência, a questão de direito que ora se submete à apreciação deste Supremo Tribunal consiste em saber se um juiz cautelar pode julgar que não se verifica o fumus boni luris com fundamento em que não cabe conhecer, sequer perfunctoriamente, de questões de constitucionalidade, questões estas que são fundamento essencial de procedência da acção principal. Esta questão incide sobre as próprias regras processuais das providências cautelares, não estando, com efeito, sujeita a um mero conhecimento sumário pelo tribunal. A questão refere-se a normas que são efectivamente aplicadas pelo juiz cautelar e não se coloca, naturalmente, no processo principal. 3ª - Esta questão preenche ambos os requisitos alternativos de admissibilidade previstos no artigo 150.°, nº 1, do CPTA, uma vez que reveste importância fundamental, em virtude da sua relevância jurídica, e justifica a intervenção deste Tribunal de revista atenta a necessidade de uma melhor aplicação do direito. 4ª - No que respeita a sua relevância jurídica, a questão suscitada revela uma acentuada “capacidade de expansão”, atento a elevada frequência com que os administrados recorrem aos meios contenciosos de tutela cautelar. A questão colocar-se-á sempre que o autor de uma pretensão, cuja procedência dependa do conhecimento de uma questão de constitucionalidade, requeira uma providência cautelar para garantir o efeito útil da decisão judicial. 5ª - Mas a admissão da revista mostra-se também necessária para uma melhor aplicação do direito, uma vez que o aresto recorrido comete, salvo o devido respeito, um erro manifesto e grosseiro. Com efeito, consistindo o fumus boni iuris numa avaliação da viabilidade da pretensão formulada no processo principal, é evidente que, quando essa procedência dependa de uma questão de constitucionalidade, essa questão tem necessariamente de ser considerada. De outra forma, não é logicamente possível avaliar o sucesso ou insucesso dessa acção. 6ª - O carácter evidente, grosseiro e grave do erro, alcança-se também considerando que essa interpretação dos poderes e deveres cognitivos do juiz cautelar conduz à negação da tutela cautelar a todos aqueles que deduzam uma pretensão cuja procedência dependa da desaplicação de uma norma inconstitucional. 7ª - A referida caracterização do erro cometido é confirmada pela circunstância de esta interpretação dos poderes e deveres cognitivos do juiz cautelar ser inconstitucional. 8ª - As acrescidas exigências para a admissão de recursos de revista em processos cautelares, não são aplicáveis na admissão do presente recurso, uma vez que a questão suscitada é própria do processo cautelar (não se colocando naturalmente na acção principal) e está sujeita a um juízo definitivo pelo juiz cautelar. 9ª - O erro na interpretação e aplicação do critério de decretamento do fumus boni iuris é independente da versão concreta deste critério que esteja a ser utilizada (ou seja, das alíneas a), b) e c) do n.° 1 do artigo 120.° do CPTA). O critério em causa consiste sempre numa avaliação perfunctória da viabilidade da pretensão deduzida no processo principal. 10ª - Dependendo a procedência da acção principal de uma questão de constitucionalidade, é evidente que uma avaliação perfunctória sobre essa procedência tem necessariamente de considerar (ainda que perfunctoriamente) essa mesma questão de constitucionalidade. Trata-se mesmo de uma imposição lógica. 11ª - Ao não conhecer das questões de constitucionalidade, incluindo a sua apreciação perfunctória para concluir pela probabilidade de sucesso da acção principal, o Tribunal a quo fez errada interpretação e aplicação do critério do fumus boni iuris previsto no artigo 120º, nº 1, do CPTA. 12ª - É claro e inequívoco que a norma do artigo 120º, n.° 1 do CPTA, interpretada no sentido em que não cabe nos processos cautelares a apreciação de questões de constitucionalidade (interpretação esta perfilhada no aresto recorrido): viola o disposto no artigo 268º. n.° 4, da CRP, na sua vertente do acesso à Justiça cautelar, o que a fere de inconstitucionalidade material que aqui se argui expressamente para todos os efeitos. 13ª - Para o caso de este Tribunal de revista se substituir ao Tribunal recorrido na aplicação do critério de decretamento aqui em causa, cumpre salientar que as Recorrentes requereram no presente processo uma providência cautelar de natureza conservatória. Com efeito, ainda que se considerasse in casu inaplicável o artigo 120.°, n.° 1, alínea a) do CPTA, impunha-se a aplicação da alínea b) do citado artigo que a este respeito apenas exige que “não seja manifesta a falta de fundamento da pretensão formulada ou a formular na acção principal”. 14ª - A desaplicação da Lei n.° 62/2011 ao caso dos autos, defendida pelas Recorrentes assenta em fundamentos (isto é, inconstitucionalidades) sérios, sólidos e sustentados com recurso à mais autorizada doutrina e jurisprudência. Não se vislumbra, na verdade, qualquer incorrecção manifesta que autorize o juiz cautelar concluir pela manifesta improcedência da referida desaplicação. 15ª - Os direitos de propriedade industrial, nestes se incluindo os direitos relativos a patentes de medicamentos, são uma modalidade especial do direito de propriedade e, nessa medida, encontram-se sujeitos ao mesmo regime, conforme já decido pelo Tribunal Constitucional no Acórdão n.° 257/92, de 13 de Julho de 1992, 16ª - Ao contrário da qualificação como interpretativa, feita no n.° 1 do artigo 9.° da Lei. n.° 62/2011, das alterações introduzidas pela mesma lei à redacção dos artigos 19.°, 25.° e 179.° do Estatuto do Medicamento, e da nova disposição relativa a aspectos do regime da autorização de preços do medicamento constante do artigo 8.° da Lei n. ° 62/2011, tais normas são efectivamente inovadoras. 17ª - Em consequência é clara e inequívoca a violação do princípio da legítima confiança por parte da norma do artigo 9.°, nº 1, 2 e n.° 3, da Lei n° 62/2011, o que a fere de inconstitucionalidade material que aqui se argui expressamente para todos os efeitos. 18ª - E também em consequência, por todos estes motivos, e por cada um deles, deve ser recusada a aplicação do disposto no artigo 9º da Lei nº 62/2011, aplicando-se ao caso dos autos o regime legal em vigor à data da prática, dos actos em crise, no sentido acima recapitulado e definido por jurisprudência uniforme do Tribunal Central Administrativo Sul. 19ª - Subsidiariamente: o regime constante dos n.°s 1, 2 e 3 do artigo 9.° da Lei nº 62/2011 determina um vazio de tutela jurisdicional, porque nega a possibilidade de atacar as autorizações de introdução no mercado e os actos de fixação de PVP junto dos tribunais administrativos (por força do novo regime substantivo criado), e impede a prática de tais actos através do prévio recurso à arbitragem necessária prevista na nova lei como o meio adequado de resolver as questões de direitos de propriedade industrial suscitadas em relação com aqueles procedimentos administrativos (o que se alega sem prejuízo de se considerar que o mecanismo de “composição de litígios” criado pela nova lei é, ele próprio; também inconstitucional). 20ª - Em consequência, o regime constante dos n.°s 1, 2 e 3 do artigo 9.° da Lei n.° 62/2011 viola, também por esta via, o princípio da protecção da confiança e o principio da tutela jurisdicional efectiva dos direitos lesados por aqueles actos administrativos (AIMs e actos de fixação de PVP), padecendo de inconstitucionalidade material. 21ª - Subsidiariamente: a norma do artigo 25°, nº 2, do Estatuto do Medicamento, na redacção conferida pelo artigo 4.° da Lei n.° 62/2011, na medida em expressamente determina que o pedido de AIM não pode ser indeferido com fundamento na violação dos direitos de propriedade industrial, é inconstitucional por violação do direito fundamental de propriedade privada (artigo 62.° da CRP). É o que se pode extrair da jurisprudência uniforme do Tribunal Central Administrativo Sul. 22ª - Subsidiariamente: a norma do artigo 179º, n.° 2, do Estatuto do Medicamento, na redacção conferida pelo artigo 4º da Lei n.° 62/2011, na medida em que expressamente determina que uma AIM não pode ser alterada, suspensa ou revogada com fundamento na violação dos direitos de propriedade industrial, é inconstitucional por violação do direito fundamental de propriedade privada (artigo 62º da CRP). É o que se pode também extrair da jurisprudência uniforme do Tribunal Central Administrativo Sul. 23ª - Subsidiariamente: a norma do artigo 8º da Lei nº 62/2011, nos termos da qual «A decisão de autorização do PVP do medicamento, bem como o procedimento que àquela conduz, não têm por objecto a apreciação de eventuais direitos de propriedade industrial», é inconstitucional por violação do direito fundamental de propriedade privada (artigo 62.° da CRP). É o que se pode ainda extrair da jurisprudência uniforme do Tribunal Central Administrativo. 24ª - A desaplicação das citadas normas da Lei n° 62/2011 implica que o presente caso deva ser julgado tendo por base a configuração da relação jurídica que resulta do requerimento inicial, ou seja de acordo com a redacção do Estatuto do Medicamento e do regime da autorização de preços do medicamento anteriores aquela nova lei. O INFARMED contra-alegou sustentando, em síntese, que não se verificam os requisitos de admissibilidade da revista prevista no artº 150º do CPTA, pelo que deve ser rejeitado o recurso interposto. Conclui que no caso presente não há excepcionalidade que justifique a admissão do recurso de revista, porquanto o que as Recorrentes pretendem é i) antecipar a decisão de mérito que terá lugar no âmbito do processo principal, ou ii) uma mera reapreciação da decisão de mérito tomada pelo Tribunal a quo, de forma a beneficiarem desde já do efeito suspensivo operado por um eventual deferimento da presente providência cautelar. Além disso, não se pode considerar o direito de propriedade industrial como um direito absoluto em sede de procedimento de concessão de AIM, desde logo porque existe, acima de tudo, o interesse público a defender, que consiste em assegurar a qualidade, segurança e eficácia dos medicamentos a colocar no mercado, e garantir a sustentabilidade do SNS. II Apreciação. 1. Os pressupostos do recurso de revista. O art. 150º n° 1 do CPTA prevê que das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo pode ser admitido, a título excepcional, recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental” ou “quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”. A excepcionalidade deste recurso tem sido reiteradamente sublinhada pela jurisprudência do STA, referindo que só pode ser admitido nos estritos limites fixados naquele preceito. A intervenção do STA é considerada justificada apenas em matérias de assinalável relevância e complexidade, sob pena de se desvirtuarem os fins tidos em vista pelo legislador. A jurisprudência desta formação tem vindo a entender que a relevância jurídica fundamental, exigida pelo artigo 150º nº 1 do CPTA, se verifica tanto em face de questões de direito substantivo, como de direito processual, sendo essencial que a questão atinja o grau de relevância fundamental. Nos termos daquela jurisprudência, o preenchimento do conceito indeterminado verifica-se, designadamente, quando se esteja perante questão jurídica de elevada complexidade, seja porque a sua solução envolve a aplicação e concatenação de diversos regimes legais e institutos jurídicos, seja porque o seu tratamento tenha suscitado dúvidas sérias, ao nível da jurisprudência, ou ao nível da doutrina. E, tem-se considerado que estamos perante assunto de relevância social fundamental quando a situação apresente contornos indiciadores de que a solução pode ser um paradigma ou orientação para se apreciarem outros casos, ou quando tenha repercussão de grande impacto na comunidade. A admissão para uma melhor aplicação do direito tem tido lugar relativamente a matérias importantes tratadas pelas instâncias de forma pouco consistente ou contraditória, impondo-se a intervenção do órgão de cúpula da justiça administrativa como condição para dissipar dúvidas sobre o quadro legal que regula certa situação, vendo-se a clara necessidade de uma melhor aplicação do direito com o significado de boa administração da justiça em sentido amplo e objectivo, isto é, que o recurso não visa primariamente a correcção de erros judiciários. Da aplicação ao caso dos autos. O TAC de Lisboa decidiu que a Lei nº. 62/2011 veio determinar que a existência de direitos de propriedade industrial não pode ser considerada nos procedimentos ou decisões de atribuição de AIM e de aprovação de PVP, uma vez que estas não têm por objecto a apreciação de direitos de propriedade, mas tão-só a apreciação da qualidade, segurança e eficácia do medicamento. Os vícios imputados aos actos suspendendos estão relacionados com a violação de direitos emergentes da patente, direitos esses que não são apreciados nos actos que se pretende suspender, nem são por eles afectados, circunstância que obsta ao conhecimento de mérito na acção principal, atenta a inimpugnabilidade do acto de aprovação dos AIMs e PVPs com fundamento em vícios derivados de violação de direitos protegidos por patente. Concluiu que nestas circunstancias haveria uma manifesta ilegalidade na pretensão formulada, por evidente falta de fumus boni iuris, pelo que foi decidido rejeitar liminarmente o requerimento cautelar, nos termos do artigo 116º nº. 2 alínea d) do CPTA.. A recorrente interpôs recurso para o TCA Sul. Este manteve o sentido da decisão, considerando que a Lei 62/2011 veio esclarecer que a AIM e a fixação de PVP não tem por objecto a apreciação de direitos de propriedade, mas apenas a apreciação da qualidade, segurança e eficácia do medicamento, pelo que o tribunal “a quo” não violou o seu dever de pronúncia, nem tão pouco extravasou o âmbito do disposto no artigo 116º nº. 2 alínea d) do CPTA.. 2.2. Vejamos se o decidido preenche os pressupostos do n.º 1 do art.º 150.º do CPTA. A requerente da providencia, agora recorrente, pretende, entre outras, ver reapreciadas pelo Supremo as questões de saber se (i) a Lei n.° 62/2011 obsta à continuação ou à procedência da acção principal com fundamento na aparência de mau direito e, por isso, pode fundamentar o indeferimento de processo cautelar como o que está em causa nos autos e se (ii) as normas da Lei n.° 62/2011 que são invocadas pelo Acórdão recorrido sofrem de inconstitucionalidade devido à ausência de uma protecção mínima de um direito fundamental e por se traduzirem em restrição retroactiva desse direito, em violação dos artigos 17.º e 18.º da Constituição. A primeira questão reconduz-se à segunda, porque tudo está em saber se os tribunais devem aplicar a Lei 62/2011, ou afastar essa aplicação por inconstitucionalidade, ao menos no que respeita aos processos pendentes, uma vez que, devendo aplicá-la, a recusa da providência pretendida, fica a coberto dos seus efeitos. A questão da protecção dos direitos derivados de patente (concedida ao medicamento de referencia) não se esgota com a acção administrativa contra a concessão de AIM a um medicamento genérico, visto que a protecção da propriedade e exclusivo pode ser desligada desta concessão, tanto em termos abstractos como em concreto, sobretudo se houver outros meios de garantir os eventuais direitos do titular da patente. Esta constatação não impede que se conclua no sentido de uma vertente da questão central destes autos se identificar com a apreciação de constitucionalidade da Lei 62/2011, precisamente porque a demandante tinha colocado como fundamento da providência cautelar e da acção principal a protecção que derivaria para si de normas do Estatuto do Medicamento (EM) na redacção em vigor quando propôs a acção. No contexto de uma providência cautelar, surge a dúvida quanto a saber se apesar da sua relevância intrínseca, esta deve considerar-se uma questão jurídica de tal modo importante que justifique a admissão de recurso de revista excepcional quando colocada em meio processual destinado a obter uma pronúncia provisória e temporalmente limitada, cuja finalidade é a manutenção de condições para que a decisão que no futuro vai definir a composição do litígio possa ter ainda efeito útil. A questão da constitucionalidade desta lei apresenta complexidade e tem interesse geral e objectivo, como concluíram os anteriores Ac. desta formação nos P. 225/12, Ac. de 28/3; 302/12 e 322/12 de 26.04.2012, que referem a dificuldade da questão e a possibilidade de se colocar em outros processos cautelares. Essa importância acresce e sobreleva sobre a importância da questão de constitucionalidade quanto ao texto da lei em vigor à data da propositura da acção, na medida em que se põe agora em causa a natureza interpretativa da nova Lei e deste modo é lançada a dúvida sobre a retirada de tutela depois de proposta a acção, o que poderia configurar uma forma indirecta, mas grave, de subtrair a causa da apreciação do tribunal e portanto, de eliminar a tutela judicial efectiva em condições cuja legitimidade importaria analisar pelo Supremo. Para além disso é importante determinar em análise um pouco mais detida, se uma questão com estas características deve, em processo cautelar, ser submetida ao STA em recurso de revista excepcional. Por um lado, a natureza provisória da decisão apontaria para que apenas na acção principal a questão fosse enfrentada. Porém, importa saber se dentro do período abrangido pela protecção da patente, existem ou não no Estatuto do Medicamento normas de protecção do titular do direito de exclusivo face ao requerente de AIM para genérico e, tendo a decisão recorrida optado pelo entendimento de que não existe tal protecção, a posição adoptada tem reflexos na possibilidade mais geral de tutela da situação submetida ao tribunal através da acção administrativa e assume assim relevância e alcance igual ao da mesma questão vista em termos de tutela definitiva. E, seria destituído de sentido deixar para resolução posterior, ou seja, para a acção, a questão de saber se se verificam, ou não, condições e pressupostos da tutela cautelar, porque esse diferimento para outro momento corresponderia a denegação da tutela cautelar, sem fundamento razoável e sem se atender a que os interesses que o demandante pretende acautelar, ficariam necessária e definitivamente afastados deste importante aspecto da tutela que é pedida através dos tribunais administrativos. Importa pois, neste caso particular, ao contrário do que sucede em grande parte das situações em que está em causa o “fumus boni iuris”, e até em questões conexas com a arguição de inconstitucionalidade, definir desde logo, na providencia cautelar, das consequências decorrentes da entrada em vigor da Lei 62/2011, durante a pendência do processo, para a existência, ou não, de efeitos sobre o acto de AIM relacionados com a protecção de exclusivos e patentes de medicamentos. Ou seja, a análise da pretendida providencia cautelar depende da interpretação do EM e dos efeitos da redacção que a Lei 62/2011 lhe introduziu, isto é, da sua aplicabilidade ou afastamento nos processos que se encontravam pendentes quando entrou em vigor. Quanto ao conhecimento das restantes questões, é a formação de julgamento que delimita o objecto da revista. Decisão. Em conformidade com o exposto acordam, nos termos do art.º 150.º n.ºs 1 e 5 do CPTA, em admitir o recurso. Sem custas nesta fase. Lisboa, 13 de Setembro de 2012. – Rosendo Dias José (relator) – José Manuel da Silva Santos Botelho – Luís Pais Borges.