9450511 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Manuel Gonçalves Vilar
Processo: 9450511
Acórdão
Descritores: Responsabilidade contratual, Nexo de causalidade, Ónus da prova, Danos morais
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00013711
Nr Documento: RP199504049450511
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/0e96d0b49c1f97fd8025686b0066abc1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9450511.A5
Sumário
Na responsabilidade contratual cabe ao lesado provar que o facto da parte contrária foi causal do dano. Tendo sido vendida uma loja com tranferência imediata da posse, mas tendo o vendedor retido uma das chaves e mudado depois a fechadura e mantido a loja ocupada com materiais seus, obstou a que o comprador desse à loja o destino de arrendamento que projectara, cabendo ao vendedor o ónus de provar a concorrência de facto a si alheio susceptível de quebrar a causalidade entre a sua actuação e a falta do arrendamento, sem o que a não desocupação da loja terá de haver-se como causal do não recebimento das rendas pelo comprador. Em matéria de responsabilidade contratual deve quesitar-se a matéria referente aos danos não patrimoniais.