078422 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Solano Viana
Processo: 078422
Acórdão
Descritores: Objectores de consciencia, Requisitos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00003225
Nr Documento: SJ199006210784222
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/0c519b202186a211802568fc00396501CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:078422.BB
Sumário
Consideram-se objectores de consciencia os cidadãos convictos de que, por motivos de ordem religiosa, moral ou filosofica, lhes não e legitimo usar meios violentos de qualquer natureza contra o seu semelhante, ainda que para fins de defesa nacional, colectiva ou pessoal. A atribuição da situação de objector de consciencia depende, assim, da prova de factos que demonstrem, simultaneamente: a) A sinceridade da convicção pessoal do interessado acerca da ilegitimidade de usar meios violentos de qualquer natureza contra o seu semelhante, ainda que para fins de defesa nacional, colectiva ou pessoal; b) A fundamentação dessa convicção em motivos de ordem religiosa, moral ou filosofica; c) o comportamento anterior do interessado em coerencia com a convicção alegada em tribunal, designadamente, a sua filiação em associações ou confissões religiosas cuja doutrina e contraria ao uso dos meios referidos na alinea a) ou a sua participação em actos publicos demonstrativos da sua recusa ao uso de tais meios.