023050 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Fonseca Limão
Processo: 023050
ACORDAO
Descritores: Irs, Abatimentos, Matéria colectável, Renda, Arrendamento urbano, Residente, Não residente
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Fernandes , Jose e Outra
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST BRAGA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00050929
Nr Documento: SA219990113023050
Data de Entrada: 23/09/1998
Áreas Temáticas: DIR FISC - IRS.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b46ca8b59f218a79802568fc0039ca6d
Sumário
O abatimento a que aludia o art. 1 n. 1 do D.L. 337/91, de 10 de Set., abstraia da qualidade de residente ou não residente do sujeito passivo do I.R.S.. Tal abatimento, também por força do que se dispõe no art. 15 n. 2 do C.I.R.S., deve ser considerado na liquidação do imposto, quanto a não residente.
