043276 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O regime do n. 1 do artigo 21 do Decreto-Lei n. 15/93 de 22 de Janeiro é mais favorável ao arguido, nomeadamente quando houvesse pluralidade de agentes, agravante modificativa, no domínio do Decreto-Lei n. 430/83 de 13 de Dezembro (alínea g) do seu artigo 27). II - O artigo 24 alínea j) daquele diploma exige hoje a actuação em "bando".