043276 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Lopes de Melo
Processo: 043276
Acórdão
Descritores: Tráfico de estupefaciente, Agravante qualificativa, Aplicação da lei penal no tempo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00018266
Nr Documento: SJ199303110432763
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/ae896abf4f1910f3802568fc003a3766CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:043276.84
Sumário
O regime do n. 1 do artigo 21 do Decreto-Lei n. 15/93 de 22 de Janeiro é mais favorável ao arguido, nomeadamente quando houvesse pluralidade de agentes, agravante modificativa, no domínio do Decreto-Lei n. 430/83 de 13 de Dezembro (alínea g) do seu artigo 27). O artigo 24 alínea j) daquele diploma exige hoje a actuação em "bando".