01195/04 - Supremo Tribunal Administrativo

Para os efeitos do disposto no art. 9º, nº 1 do DL nº 414/91, de 22 de Outubro (que estabelece as licenciaturas consideradas adequadas aos diversos ramos de actividade da carreira dos técnicos superiores de saúde, como condição de admissão aos concursos para ingresso nos respectivos estágios), a licenciatura em “Biologia Vegetal Aplicada” não deve considerar-se incluída na designação de “Licenciatura em Biologia” constante daquele normativo como uma das exigidas para o ramo de Genética, por se tratar de licenciaturas distintas.

Acordam, em conferência, na Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: ( Relatório ) I . A..., com a identificação de fls. 2, interpôs no Tribunal Central Administrativo recurso contencioso de anulação do despacho do SECRETÁRIO DE ESTADO DOS RECURSOS HUMANOS E DA MODERNIZAÇÃO DA SAÚDE, de 27.04.2001, que indeferiu o recurso hierárquico interposto do acto da Directora-Geral do Departamento de Recursos Humanos, de 21.01.2000, confirmando a exclusão da recorrente do concurso de admissão a estágio da carreira de Técnicos Superiores de Saúde, imputando ao acto recorrido vício de violação de lei. Por acórdão daquele tribunal, de 27.05.2004 (fls. 84 e segs.), foi negado provimento ao recurso. É desta decisão que vem interposto o presente recurso jurisdicional, em cuja alegação a recorrente formula as seguintes conclusões: Tendo a recorrente concorrido ao concurso para o estágio de especialidade da carreira dos Técnicos Superiores de saúde e tendo-se candidatado ao ramo de Genética, possuía a licenciatura em Biologia exigida para a candidatura àquele ramo, nos termos exigidos pelo art. 9°, nº 1, do Dec. - Lei 414/91; Na verdade, existindo na Faculdade de Ciências da Universidade de Lisboa cinco licenciaturas em Biologia, não é lícito à luz dos critérios interpretativos estabelecidos pelo art. 9º do Código Civil , que o intérprete seleccione uma dessas licenciaturas em Biologia, como a única elegível para aquela candidatura, pois se o legislador quisesse excluir alguma daquelas licenciaturas não se teria limitado à referência genérica à licenciatura em Biologia; O acto do Júri do concurso que excluiu a recorrente do concurso por possuir uma das licenciaturas existentes na Faculdade de Ciências da Universidade de Lisboa, a licenciatura em Biologia Vegetal Aplicada violou por isso o art. 9°, nº 1, do Dec. - Lei 414/91 na interpretação admissível à luz dos critérios interpretativos impostos pelo art. 9° do Código Civil ; Violação que cometeu o acórdão recorrido ao sustentar a posição daquele Júri, considerando por isso improcedente o recurso interposto. Termos em que, Deve ser dado provimento ao presente recurso, anulando-se o Acórdão recorrido, como é de direito e é de inteira JUSTIÇA II . A entidade recorrida contra-alegou nos termos do articulado de fls. 107 e segs., sustentando, em suma, a improcedência da alegação da recorrente, por a lei exigir, para admissão ao estágio para técnicos superiores de saúde (ramo genética), a “Licenciatura em Biologia” não como referência genérica de todas as licenciaturas da área de Biologia, mas sim como uma licenciatura autónoma, diversa daquela que é detida pela recorrente, “Biologia Vegetal Aplicada”. Entende, assim, que o acórdão recorrido não merece censura. III . O Exmo magistrado do Ministério Público neste Supremo Tribunal emitiu o seguinte parecer: “ (…) A recorrente imputa ao acto recorrido o vício de violação de lei por desrespeito ao disposto no art.° 9º nº 1 do DL 414/91 de 22.10, uma vez que considera possuir habilitações académicas para concorrer ao estágio da especialidade da carreira técnica superior de saúde. O art.° 9º do DL 414/91 de 22.10 enumera os ramos de actividade em que os licenciados se podem candidatar à carreira de Técnicos Superiores de Saúde. Entre as diversas licenciaturas, no ramo da genética consta o curso de Biologia, entendendo a requerente que se encontra apta a ingressar nesse estágio por ser licenciada em Biologia Vegetal Aplicada. A meu ver, não tem razão, pelos motivos que sucintamente se expõem: Nos termos do art° 1º n° 2 do Dec- Lei 29/81 de 24.06 e passamos a citar: "... é Técnico Superior de Saúde o que, possuindo licenciatura universitária e habilitação profissional adequada, tenha qualificação técnica para exercer funções de planeamento, organização, coordenação, execução e verificação de elementos de estudo ou de acção no domínio da saúde. Dentro do âmbito das suas capacidades técnicas". Quer do preâmbulo deste decreto quer do preâmbulo do Dec-Lei 414/91 de 22.10, decorre a ideia de que a carreira de Técnico de Saúde se prende com a dinâmica relacionada com o funcionamento dos estabelecimentos de saúde de modo a enquadrar estes profissionais num corpo especial de funcionários na área de saúde. Deste modo, o legislador definiu taxativamente quais as licenciaturas que permitiam o ingresso no estágio na carreira dos Técnicos Superiores de Saúde, entre os quais o curso de Biologia. Porém, a licenciatura em Biologia Vegetal Aplicada não está contemplada e como tal não pode a recorrente candidatar-se. O legislador se quisesse que tal acontecesse, faria constar esta licenciatura, tal como faz em relação ao ramo de Engenharia Sanitária onde especificou vários ramos de Engenharias: Licenciatura em Engenharia do Ambiente Licenciatura em Engenharia Civil Licenciatura em Engenharia Química Licenciatura em Engenharia Sanitária Pelo exposto e reiterando a argumentação já expendida pelo MºPº no TCA que foi acolhida no douto acórdão sob recurso, sou de parecer que deve negar-se provimento ao recurso.” Colhidos os vistos, cumpre decidir. (Fundamentação) OS FACTOS O acórdão recorrido considerou provados, com relevância para a decisão a proferir, os seguintes factos: Por Aviso nº 15.509/99, publicado em 25/10/99, foi feita pública a lista dos candidatos admitidos e excluídos ao concurso de admissão a estágio da carreira de Técnicos Superiores de Saúde, aberto pelo Aviso publicado em 25/11/98 e alterado pelo Aviso publicado em 27/1/99 (fls. 19). Entre os candidatos excluídos, constava A..., por não cumprir o disposto no artigo 9º do Dec. Lei nº 414/91, de 22 Outubro, e na Portaria nº 48/97 , de 17 de Janeiro. Em 5/11/99, a interessada recorreu dessa deliberação do Júri que a excluíra, para o Director Geral do Departamento de Recursos Humanos da Saúde, alegando violação do citado artigo 9º nº 1 do Dec. Lei nº 414/91 (fls. 21 a 24). Recurso esse que foi indeferido por despacho da Directora Geral, de 21/1/2000 (fls. 25 a 28). Em 3/3/2000, a Dr.ª A... interpôs recurso hierárquico dessa decisão para a Ministra da Saúde, insistindo na mesma fundamentação (fls. 29 a 32). A esse recurso foi expressamente negado provimento, por despacho do Secretário de Estado dos Recursos Humanos e da Modernização da Saúde, proferido em 27/4/2001, com os fundamentos do Parecer em que foi lavrado (fls. 35 a 42). O DIREITO O acórdão impugnado negou provimento ao recurso contencioso interposto do despacho do Secretário de Estado dos Recursos Humanos e da Modernização da Saúde que, em sede de recurso hierárquico, confirmou a decisão da Directora-Geral do Departamento de Recursos Humanos que excluiu a recorrente do concurso para admissão a estágio da carreira de Técnicos Superiores de Saúde, por a licenciatura que a mesma possui (“Licenciatura em Biologia Vegetal Aplicada”) não estar incluída no elenco das licenciaturas indicadas no art. 9º , nº 1 do DL nº 414/91 , de 22 de Outubro, sendo distinta da ali prevista “Licenciatura em Biologia”). A única questão aqui colocada é, pois, a de saber se, para efeitos do disposto no art. 9º , nº 1 do DL nº 414/91 , de 22 de Outubro (diploma que regulamenta a carreira dos técnicos superiores de saúde, e que estabelece as licenciaturas consideradas adequadas aos diversos ramos de actividade da citada carreira), a licenciatura em “Biologia Vegetal Aplicada” deve considerar-se incluída na designação de “Licenciatura em Biologia” constante daquele normativo, e que assim abrangeria todas as licenciaturas da área de Biologia, como pretende a recorrente, ou se, pelo contrário, estamos perante licenciaturas distintas, pretendendo o preceito referir-se apenas e só à “Licenciatura em Biologia”, como sustenta a entidade recorrida. Temos por mais correcto este segundo entendimento, sufragado na decisão sob recurso. Afirma-se nesta decisão: “ (…) a recorrente candidatou-se ao concurso de admissão ao estágio da carreira de Técnicos Superiores de Saúde, aberto por Aviso de 25/11/98, mas foi excluída por não cumprimento do artigo 9º, nº 1 do Dec. Lei nº 414/91, de 22 de Outubro, em virtude de ser licenciada em Biologia Vegetal Aplicada, licenciatura essa considerada não adequada. Com efeito, o citado preceito legal inclui no ramo de genética (a que a recorrente se candidatou) as seguintes licenciaturas, consideradas adequadas: Biologia, Bioquímica, Ciências Farmacêuticas, Farmácia e Química. (…) De acordo com a enumeração desenvolvida no citado artigo 9º, nº 1, é considerada adequada ao ramo de genética a licenciatura em Biologia, mas não a de Biologia Vegetal Aplicada, que dela não consta. E o nº 4 do mesmo artigo acrescenta que o elenco das licenciaturas previstas no nº 1 pode ser alterado por Portaria do Ministro da Saúde. Ou seja: só através de uma Portaria daquele membro do Governo é possível alterar o dito elenco, fazendo dele constar a licenciatura que a recorrente possui.” Subscreve-se integralmente este entendimento, por se afigurar o mais consentâneo com a letra e o espírito do normativo em causa, sendo certo que há uma licenciatura em “Biologia”, e só essa consta do elenco previsto no citado art. 9º , nº 1 do DL nº 414/91 , dele não constando a licenciatura em “Biologia Vegetal Aplicada” cuja instituição é anterior à publicação desse diploma. Acresce, em abono do mesmo, e como igualmente vem referido na decisão sob recurso, que o legislador manteve aquele elenco de licenciaturas consideradas adequadas, aquando da actualização do DL nº 414/91 efectuada pelo DL nº 501/99 , de 19 de Novembro, mantendo para essa área de genética a licenciatura em “Biologia”, sem qualquer referência à de “Biologia Vegetal Aplicada”. Aliás – como sublinha a entidade recorrida – que este foi o entendimento do legislador comprova-o a circunstância de que, na nova redacção do art. 9º, nº 1, efectuada pelo DL nº 501/99 , no ramo de laboratório indica-se como licenciaturas adequadas as de Licenciatura em Química, Química Aplicada e Química Tecnológica, enquanto no ramo de genética permaneceu inalterada a menção única da Licenciatura em Biologia, o que indicia a vontade do legislador em não alargar o elenco a outras licenciaturas da área da Biologia. Improcedem, pois, todas as conclusões da alegação da recorrente. ( Decisão ) Com os fundamentos expostos, acordam em negar provimento ao recurso, confirmando a decisão impugnada. Custas pela recorrente, fixando-se a taxa de justiça e a procuradoria, respectivamente, em 400 € e 200 €. Lisboa, 23 de Junho de 2005. – Pais Borges (relator) – Rui Botelho – Freitas Carvalho.