004454 - Supremo Tribunal Administrativo

A possibilidade de uma futura transgressão não pode ser havida como transgressão nem determinar o cancelamento do processo de licenciamento de uma indústria caseira e familiar autónoma. Mesmo que transgressão houvesse, não seria legal aquela penalidade, em vista do disposto no artigo 7 e parágrafo único do Decreto n. 36279.