0302173 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Nunes Ricardo
Processo: 0302173
Acórdão
Descritores: Insuficiência da matéria de facto provada, Novo julgamento
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00005749
Nr Documento: RL199307070302173
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/a828b1a545a02fde802568030000ff15CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0302173.7B
Sumário
Sendo insuficiente para a decisão a matéria de facto provada há que reenviar o processo para novo julgamento.