077876 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A reconstituição da vontade real das partes constitui matéria de facto, como é doutrina assente no Supremo Tribunal de Justiça. II - A intervenção deste, nesta matéria, limita-se a verificar se a Relação interpretou a declaração negocial com observância das regras legais, isto é, se aquele Tribunal, na sua interpretação, esqueceu a norma do artigo 238 do Código Civil, ou seja, se a declaração tem um mínimo de correspondência no texto do respectivo documento, ainda que imperfeitamente expresso. III - Isto envolve, desde logo, a resolução do problema dos juros realmente convencionados.