198/97 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Messias Bento
Processo: 198/97
Acórdão
Processos Extra: Processos Extra: 78/97
Juízes: Guilherme da FonsecaJosé Manuel de Sepúlveda Bravo SerraFernando Alves CorreiaLuís Nunes de Almeidan/a
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/19970198.html
Texto
Cons. Messias Bento Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional: Recorrentes: A... e M..., mulher daquele. Recorrida: Câmara Municipal de Palmela Nestes autos, vindos do Supremo Tribunal de Justiça, pelo essencial dos fundamentos da exposição do relator, que aqui se dão por produzidos, aos quais a recorrida deu a sua concordância e que os recorrentes não impugnam, decide-se não tomar conhecimento do recurso e condenar os recorrentes nas custas, fixando-se a taxa de justiça em oito unidades de conta. Lisboa, 11 de Março de 1997 Messias Bento Guilherme da Fonseca Fernando Alves Correia Bravo Serra José de Sousa e Brito Luis Nunes de Almeida