3468/08.3TVLSB.L1-7 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Rosa Maria Mendes Cardoso Ribeiro Coelho
Processo: 3468/08.3TVLSB.L1-7
Acórdão
Descritores: Sociedade anónima, Responsabilidade extra contratual, Responsabilidade contratual
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Documento: RL
Juízes: Graça Maria Lima de Figueiredo AmaralMaria Amélia Ribeiro
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/8d48e3944395039d8025775a0047808dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2010:3468.08.3TVLSB.L1.7.AF
Sumário
Uma sociedade anónima não pode incorrer em responsabilidade civil extracontratual - por facto ilícito ou pelo risco -, se não é alegado que o facto gerador dos danos foi praticado por um representante ou por um comissário daquela. Explorando a mesma sociedade anónima um parque de diversões e resultando os danos a indemnizar de uma queda dada pela lesada nas instalações usadas para o funcionamento desse parque, pode conceber-se a existência de responsabilidade contratual da mesma sociedade a título de violação de um dever de protecção quanto a deficiências ou falta de segurança dos locais que utiliza no exercício da sua actividade. Não pode reconhecer-se a existência de um contrato entre a lesada e a mesma sociedade se não é alegado e provado o pagamento do bilhete pela lesada, assim se excluindo a existência de responsabilidade contratual. Não pode considerar-se facto notório ter havido pagamento do bilhete de acesso por alguém que se encontra dentro das instalações do mesmo parque. (Sumário da Relatora)
Texto
ACORDAM NO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE LISBOA 7ª SECÇÃO CÍVEL I – R intentou contra G, S. P. A., e J, S. A., acção declarativa, com processo ordinário, pedindo a sua condenação solidária a pagarem-lhe a quantia de € 47.411,80, a título de danos patrimoniais e € 22.500,00 a título de danos não patrimoniais, uns e outros por si sofridos em virtude de uma queda que deu no J e que foi provocada pelo piso inclinado e escorregadio aí existente. Houve contestação de ambos os réus e resposta da autora. Foi depois proferido saneador que teve como não verificada a excepção dilatória de ineptidão da petição inicial invocada pela ré seguradora e que, conhecendo do mérito da causa, a julgou improcedente, absolvendo as rés do pedido. Apelou a autora, tendo apresentado alegações onde, pedindo a revogação da sentença e a sua substituição por decisão que ordene o prosseguimento dos autos, com selecção da matéria de facto, formula as conclusões que passamos a transcrever: 1ª – Entende a autora que o Tribunal “a quo” não tinha ainda todos os elementos para proferir decisão conscienciosa. 2ª – E, por isso, o processo devia prosseguir, devendo, no despacho saneador, seleccionar-se a matéria de facto. 3ª – Porque assim não se decidiu violou-se o disposto no art. 511º do CPC. Em contra-alegaçoes que apresentou, a ré J sustentou a improcedência da apelação. Colhidos os vistos, cumpre decidir, sendo questão sujeita à nossa apreciação a enunciada pela apelante nas suas conclusões, visto serem estas, como é sabido, que delimitam o objecto do recurso. II – Na sentença descrevem-se como provados os seguintes factos: No dia 1.6.2006, durante a tarde, a autora deslocou-se ao J com o seu filho. Por volta das 16.30 horas, em local próximo da saída principal do J, para o lado de S, a autora caiu no chão. A segunda ré transferiu para a primeira ré a responsabilidade civil pela exploração do parque de diversão, nos termos da apólice junta aos autos a fls. 92-101, com o limite de € 24.939,89 por lesado e uma franquia de 10% por sinistro, com um mínimo de € 124,70. III – As linhas mestras dos argumentos e raciocínio que estiveram na base da decisão de improcedência da acção podem resumir-se assim: A responsabilidade civil extracontratual é, por regra, uma responsabilidade subjectiva ou por culpa, só pontualmente surgindo na lei casos de responsabilidade objectiva ou pelo risco; A responsabilidade objectiva do comitente pelos danos provocados pelo comissário – art. 500º do CC – pressupõe a culpa deste último, nos termos do art. 483º do mesmo diploma legal. Em ponto algum vem alegado que os trabalhadores ou prestadores de serviços da ré J tenham actuado de forma ofensiva para a integridade física da autora, seja a título de dolo – não vem invocado que tenham empurrado a autora -, seja a título de negligência – não é afirmado que tenham despejado águas ou óleo no solo, violando deveres de cuidado e de prevenção de perigo. O regime da responsabilidade delitual não sustenta a imputação dos danos sofridos pela autora à ré J, não bastando a alegação de que o chão estava escorregadio. E o regime da responsabilidade contratual também não sustenta essa mesma imputação. Dos deveres acessórios de conduta, gerados pelo vínculo obrigacional, uns visam possibilitar o interesse prosseguido pelo credor com a prestação e outros visam defender as partes de todas as intromissões danosas na sua esfera jurídica (pessoa e património), sendo estes últimos apelidados de deveres de protecção. A oneração de uma das partes com o dever de protecção faz correr contra ela o risco do não esclarecimento (seguro) do evento causador do dano, em aplicação analógica do art. 799º, nº 1 do CC. E determina a aplicação analógica do art. 800º do mesmo diploma e a inerente responsabilidade objectiva por acto de auxiliar. Acaso existisse uma relação contratual entre a autora e a ré J, aquela poderia ver facilitado o ónus de prova da culpa desta e dos seus auxiliares, com base na figura dos deveres de protecção. Porém, não é no caso possível o recurso a tal figura, já que a queda ocorreu em local próximo da saída principal do J, que é uma zona de acesso público e não zona de visita, à qual se acede mediante a celebração de um contrato com a ré J, após o pagamento do preço de entrada. Não havendo responsabilidade desta, excluída está a responsabilidade da sua seguradora. Trata-se de argumentação a que a apelante, ao longo das suas alegações, não dirige uma palavra de crítica, limitando-se à enxuta afirmação de que o tribunal “a quo” não dispunha de elementos que permitissem emitir uma decisão conscienciosa, pelo que se impunha o prosseguimento dos autos. Fica-se pela formulação de um juízo de valor conclusivo, em fundamentação do qual não invoca uma única razão ou argumento. Ainda assim há que saber se, tal como o entendeu a sentença recorrida, os factos alegados pela autora e impugnados pelas rés, combinados com os já assentes, não sendo bastantes para configurar a responsabilidade das rés pelo ressarcimento dos danos invocados pela autora, conduzem inexoravelmente à improcedência da pretensão por esta deduzida, única hipótese em que é fundado, sem a produção de mais provas, o conhecimento do mérito da causa ao abrigo da alínea b) do nº 1 do art. 510º do CPC. Sabe-se – cfr. factos nºs 1 e 2 acima descritos – que a autora, no dia 1.06.2006, acompanhada de seu filho, se deslocou ao J e que aí, em local próximo da saída principal, para o lado de S, caiu no chão. E foi por ela alegado que tal queda se deveu “tão somente à irregularidade do chão, inclinado para a frente e muito escorregadio” – cfr. art. 4º da petição inicial. É esta a descrição que faz do circunstancialismo que terá originado a sua queda de que advieram os danos de natureza patrimonial e não patrimonial cujo ressarcimento se propõe obter das rés através desta acção. Assim, na sua tese, a queda de que foi vítima não teve como causa um qualquer acto – que teria ainda de ser ilícito e culposo – de representante da ré J, ou de comissário desta, o que exclui, à partida, a sua responsabilidade pelo ressarcimento dos danos sofridos pela autora, seja ao abrigo da responsabilidade civil por facto ilícito – art. 483º do CC (diploma a que respeitam as normas de ora em diante referidas sem menção de diferente proveniência -, seja com base na responsabilidade do comitente, prevista no art. 500º. A circunstância invocada na sentença para excluir uma eventual responsabilidade contratual – ter a queda da apelante ocorrido em local próximo da saída do J, numa zona de acesso público – não poderia, a nosso ver, produzir tal efeito. Na verdade, não se encontra provado que esse local fosse de acesso público - e não estivesse integrado em zona de visita, como considerou a sentença -, circunstância que não foi alegada nos articulados e não é facto notório que o tribunal possa considerar sem ter havido alegação e prova. Aliás, a decisão apelada afirmou esse acesso público sem que os factos por ela tidos como assentes suportem tal conclusão. Porém, entende-se que no caso se não pode falar em responsabilidade contratual. Os factos dados como provados não permitem concluir pela existência de um contrato entre a apelante e a apelada J, S. A.. Esse contrato, que, a existir, seria de reconduzir à prestação de serviços, pressuporia duas prestações – ser facultada à apelante, pela apelada “J”, a fruição do seu parque de diversões e ser pago por aquela a esta o preço correspondente ao bilhete de acesso. Mas também a este propósito nada foi alegado, igualmente se não podendo ter como facto notório o de que todos os que acedem e se encontram no J pagaram o respectivo bilhete. Não havendo contrato, não é possível recorrer à ideia segundo a qual sobre a ré J, S. A., recairiam deveres acessórios de protecção aos quais seriam de estender os princípios próprios da responsabilidade contratual, designadamente quanto à responsabilidade objectiva por actos de auxiliares - que, no caso, sempre estaria prejudicada por falta de alegação da prática de actos por auxiliares do devedor – e quanto à presunção de culpa do não cumprimento. Aceitando-se, em tese geral, que sobre esta empresa, enquanto parte num contrato, recairia a responsabilidade contratual quanto a deficiências ou falta de segurança dos locais que utiliza no exercício da sua actividade [1], a título de violação de um dever de protecção, a não demonstração da existência de um contrato impede, no caso, o uso desta tese e que se faça funcionar contra a ré “J” qualquer presunção de culpa. A existência de tal contrato, enquanto facto jurídico gerador do direito da apelante a ser indemnizada, teria de ser por ela demonstrada, o que não sucedeu, nem pode, por falta de alegação dos correspondentes factos, vir a suceder – cfr. o nº 1 do art. 342º do CC. Resumindo-se a alegação da apelante à mera afirmação, não fundamentada, de que a decisão apelada foi proferida sem que se dispusesse dos elementos necessários para uma decisão conscienciosa e que deve ser seleccionada matéria de facto para a prossecução dos autos, dir-se-á agora que os articulados – e, nomeadamente, a petição inicial – não contêm a alegação de factos que possam fornecer os pressupostos que, dentro do enquadramento teórico referido, poderiam vir a permitir a afirmação da existência de uma responsabilidade contratual. E não havendo responsabilidade da ré “J” também a da sua seguradora – aqui também ré e apelada - inexistirá, impondo-se, conforme o decidido, a improcedência da acção. A decisão apelada é, pois, de manter, embora com fundamentação algo diversa. IV – Pelo exposto, julga-se a apelação improcedente, mantendo-se a sentença recorrida. Custas a cargo da apelante. Lisboa, 4 de Maio de 2010 Rosa Maria M. C. Ribeiro Coelho Maria Amélia Ribeiro Graça Amaral [1] Cfr. Manuel Carneiro da Fraga, Contrato e Deveres de Protecção, Coimbra 1994, pág. 195 e 196