9150274 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Araújo de Barros
Processo: 9150274
Acórdão
Descritores: Prova pericial, Valor probatório, Direito ao repouso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00006218
Nr Documento: RP199210289150274
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/2769be1ca445be908025686b00668c89CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9150274.CD
Sumário
A prova pericial tem por fim a percepção ou apreciação de factos por meio de peritos, quando sejam necessários conhecimentos especiais que os julgadores não possuem, ou quando os factos, relativos a pessoas, não devam ser objecto de inspecção judicial. A força probatória das respostas dos peritos é fixada livremente pelo tribunal, podendo este afastar-se livremente do parecer dos peritos, sem necessidade de justificar o seu ponto de vista, quer porque tenha partido de factos diferentes dos que aceitou o perito, quer porque discorde das conclusões dele ou dos raciocínios em que elas se apoiam, quer porque os demais elementos úteis de prova existentes nos autos invalidem, a seu ver, o laudo dos peritos. A lei protege os indivíduos contra qualquer ofensa ilícita ou ameaça de ofensa à sua personalidade física ou moral, permitindo à pessoa ameaçada ou ofendida requerer, independentemente da responsabilidade civil a que haja lugar, as providências adequadas às circunstâncias do caso, com o fim de evitar a consumação da ameaça ou atenuar os efeitos da ofensa já cometida. O lar de cada qual é o recatado pequeno mundo onde se procura encontrar o retempero de forças físicas e anímicas desgastadas pela vivência numa comunidade activa, agitada e esgotante dos tempos presentes, mormente nos grandes centros urbanos, ou onde as pessoas de saúde débil buscam o silêncio e o isolamento que as ajudem a suportar os seus males. Não disfruta na sua casa de um ambiente repousante, calmo e tranquilo, aquele que se encontra sujeito a ruídos produzidos pelo motor de ar comprimido de uma arca frigorífica, pertubadores do seu sono durante a noite, bem como causadores de nervosismo, ruídos que até provocam a desvalorização do seu andar, violando deste modo os seus direitos de personalidade e de propriedade. Mesmo que se atribuisse ao lesado uma sensibilidade acima da média, sempre ele tinha o direito de não ser perturbado, pois há que atender à sua situação particular.