003849 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Chichorro Rodrigues
Processo: 003849
Acórdão
Descritores: Nulidade de sentença, Arguição, Tempestividade, Alegações, Interposição de recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00023936
Nr Documento: SJ199404200038494
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/a5ebfc27e5c3d67d802568fc003a856aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:003849.52
Sumário
Em processo laboral exige-se que a arguição de nulidades de sentença se faça no requerimento de interposição de recurso (artigo 72 n. 1 do Código do Processo de Trabalho). Não se satisfaz tal exigência, se a arguição das nulidades é feita pela primeira vez nas alegações do recurso, não devendo, por isso, conhecer-se da arguição aí.