075043 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O Supremo Tribunal de Justiça aplica definitivamente o regime juridico que julgue adequado aos factos fixados pelo tribunal recorrido. II - Verificando-se que do acordão da Relação recorrido não constam os factos materiais da causa, cujo conhecimento e indispensavel para que o Supremo Tribunal de Justiça, como tribunal de revista, faça aplicação do direito, mantendo ou não o decidido nas instancias, o processo deve baixar para ampliação da materia de facto, de forma a constituir base suficiente para a decisão de direito.