039635 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Jose Saraiva
Processo: 039635
Acórdão
Descritores: Pesca por processo ilicito, Perda de instrumento do crime
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00011065
Nr Documento: SJ198807130396353
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/9f144075eb2a4010802568fc0039ea42CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:039635.9C
Sumário
Atenta contra a segurança da navegação quem não assinalar devidamente uma rede lançada de mais de 3000 metros. Em tal caso, e de declarar perdido a favor do Estado o dito aparelho de pesca. Não ha que fazer o mesmo aos peixes que sejam, porventura, encontrados no barco, se não se provar que provieram daquela actividade criminosa.