0247813 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - São elementos essenciais do crime de revelação de Segredo de Justiça: - a publicidade; a inexistência de autorização; e, actas ou documentos do processo. II - Tal incriminação tem uma dupla finalidade: a) evitar que a publicidade das actas ou documentos do processo prejudique a investigação, permitindo a perturbação desta ou o falseamento da prova por terceiros; b) proteger o arguido e o seu bom nome. III - Não comete este crime quem publicita através de jornal, eventuais irregularidades havidas na instrução do processo, desde que não revele o conteúdo de qualquer acto ou documento do processo.

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