0247813 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Simões Ribeiro
Processo: 0247813
Acórdão
Descritores: Revelação de segredo de justiça, Acusação, Rejeição, Arquivamento dos autos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00022079
Nr Documento: RL199003130247813
Referência Publicação: BMJ N395 ANO1990 PAG654
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/35e154427e0deb778025680300035c04CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0247813.5C
Sumário
São elementos essenciais do crime de revelação de Segredo de Justiça: - a publicidade; a inexistência de autorização; e, actas ou documentos do processo. Tal incriminação tem uma dupla finalidade: a) evitar que a publicidade das actas ou documentos do processo prejudique a investigação, permitindo a perturbação desta ou o falseamento da prova por terceiros; b) proteger o arguido e o seu bom nome. Não comete este crime quem publicita através de jornal, eventuais irregularidades havidas na instrução do processo, desde que não revele o conteúdo de qualquer acto ou documento do processo.