0005952 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ferreira Girão
Processo: 0005952
ACORDAO
Descritores: Tribunal competente, Pacto atributivo de competência, Competência territorial
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00021650
Nr Documento: RL199510190005952
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/d3b0c5e5a4ac70f8802568030003ba12
Sumário
A indicação do Tribunal nos pactos de aforamento tem que ser precisa, concreta e individualizada não bastando uma intenção vaga, remissiva, ou opcional.
