004191 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões Correia
Processo: 004191
ACORDAO
Descritores: Descaminho, Inscrito marítimo, Mercadoria escondida e não manifestada
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00021951
Nr Documento: SA419651111004191
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2743b5f401ff1d31802568fc0038e0e3
Sumário
Praticam delito de descaminho os indivíduos que trazem de bordo de um navio fundeado no porto de Leixões uma boneca que introduzem no país fiscal através da alfândega e a ocultas da fiscalização.
