0002902 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - A invocação de um exercício económico-financeiro deficitário por banda da empresa requerente de apoio judiciário não é condição, por si, suficiente para a sua concessão, porque o défice empresarial da sociedade não implica logo uma falta de recursos para custear uma causa em juízo. II - Conceder o benefício do apoio judiciário, sem que se esteja perante uma situação especial oficializada, constitui um atropelo às regras da igualidade tributária e da concorrência entre os diversos agentes económicos, que ao Estado cumpre preservar.