I) O direito do arguido a escolher advogado e a ser assistido por defensor em todos os actos do processo tem consagração no artº 32º, nº 3 da CRP, beneficia igualmente de protecção no artº 6º, nº 3,...

I - O pedido de apoio judiciário pressupõe a pendência de uma causa. II - Uma causa está pendente para este efeito, enquanto a conta não estiver definitivamente elaborada. III - Pelo que, proferido...

I - As sociedades comerciais com fins lucrativos não gozam de qualquer presunção de insuficiência económica. II - Para lograr obter o beneficio do apoio judiciário, tem de demonstrar que o montante...

I - A nomeação de patrono com apoio judiciário pode recair sobre advogado já constituído pelo requerente. II - O estatuto da ordem dos advogados pretende salvaguardar a correcção deontológica e, por...

I - O pedido de apoio judiciário pode apresentar-se até ao trânsito em julgado da sentença condenatória, e portanto entre a prolacção da sentença e o seu trânsito. II - Requerendo, o arguido,...

O regime de apoio judiciário não se aplica nos tribunais arbitrais.

Deve beneficiar de apoio judiciário na modalidade de dispensa total de preparos ou de equivalentes em custas, quem auferindo embora rendimentos superiores a vez e meia o salário mínimo nacional (no...

O apoio judiciário pode ser requerido pelo interessado ou por advogado em sua representação, bastando para comprovar essa representação as assinaturas conjuntas do interessado e do patrono [cfr, art....

Os termos do artº 39º do DL 387-b/87 de 29/12, apenas admitem recurso as decisões que concedem ou deneguem apoio judiciário. É que, se a sua redacção inicial permitia o recurso de todas as decisões...

I - Por força do nº5 do artigo 7º do Decreto-Lei nº 387-B/87 a outorga do benefício da dispensa do pagamento de custas não dependerá da mera alegação ou demonstração de uma situação de (ocasional)...