0265713 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: José Abranches Martins
Processo: 0265713
ACORDAO
Descritores: Nulidade, Assistente em processo penal, Autarquia, Representação em juízo, Ministério público
Decisão: Negado provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00017823
Nr Documento: RL199104100265713
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/50c81ae98e7f7f4d802568030002af91
Sumário
I - A Câmara Municipal de ... requereua constituição de assistente, em processo por difamação através da imprensa. II - Não chegou a ser admitida como tal e os arguidos foram absolvidos. III - Tendo sido os arguidos acusados e a Câmara representada pelo Ministério Público não se praticou nulidade mas apenas mera irregularidade.
