080899 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Dionísio de Pinho
Processo: 080899
Acórdão
Descritores: Nulidade de acórdão, Baixa do processo ao tribunal recorrido, Omissão de pronúncia, Recurso de apelação, Âmbito do recurso, Recurso de revista, Acção de despejo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00015171
Nr Documento: SJ199204090808992
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c5df11f0542b68ce802568fc003a5f21CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:080899.AC
Sumário
E nulo o acordão da Relação que, em recurso de apelação em acção de despejo com fundamento no artigo 1093 n. 1 alinea d) do Codigo Civil revoga a decisão da 1 instancia, decretando o pedido de despejo e ordenando a baixa do processo para conhecimento dos pedidos reconvencionais de indemnização e reconhecimento do direito de retenção (formulados para a hipotese de procedencia do despejo), omitindo, assim, o conhecimento destes pedidos, pelo que o processo deve baixar a mesma Relação para reforma da decisão anulada, pelos mesmos juizes quando possivel, nos termos do artigo 731 n. 3 do Codigo de Processo Civil. A apelação contra a improcedencia de um pedido envolve no seu objecto e como consequencia necessaria a apreciação de qualquer outro pedido formulado para a hipotese de procedencia do primeiro, salvo sendo a decisão prejudicada por falta de elementos respeitantes a materia de facto. Não obsta a omissão de um grau de jurisdição, pois tal solução e imposta ou por aplicação analogica do artigo 753, ou por interpretação extensiva do artigo 715 do codigo citado.