0310448 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Luciano Cruz
Processo: 0310448
Acórdão
Descritores: Instrução contraditória, Requerimento, Acusação, Indícios, Homícidio tentado, Intenção de matar
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00007329
Nr Documento: RP199006200310448
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/aa12237acdb4e3f28025686b006656aeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:0310448.94
Sumário
A finalidade da instrução contraditória tanto pode ser a de completar a prova indiciária já recolhida, como a de proporcionar ao arguido, antes da formação definitiva da culpa, um meio complementar de defesa; Requerendo o Ministério Público a abertura da instrução contraditória " contra " os arguidos, indicia isso que agiu com a intenção de deduzir contra eles uma querela que teria de ser necessariamente provisória; Nos processos de querela, e no domínio do Código de Processo Penal de 1929, sempre era imposto por lei a abertura e realização da instrução contraditória, daí que se passou a substituir a declaração de acusação pelo requerimento de abertura da instrução contraditória; Tal requerimento, todavia, e em substância, preenche, ou preenchia, a função da acusação provisória, pelo que, procedendo o Ministério Público como vai dito na conclusão II., não procede a alegação ou invocação da inexistência da acusação por parte daquela entidade pública; A produção de lesões com instrumentos corto-perfurantes, actuando em regiões particularmente sensíveis e vulneráveis é frequentemente acompanhada, se não de directa intenção de matar, pelo menos representação da morte da pessoa agredida, como consequência possível da conduta agressiva e da conformação com esse resultado por parte do agente; Deve, assim, ser pronunciado o agente que actua conforme se diz na conclusão V., pelo crime de homicídio tentado - artigos 131, 22 e 23, do Código Penal-, tanto mais que, e para além de outros indícios, a intenção de matar foi, por unanimidade, apontada no parecer do Conselho Médico-Legal.