0726/21.5BEALM - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: José Gomes Correia
Processo: 0726/21.5BEALM
Acórdão
Descritores: Dispensa de prestação de garantia, Suspensão da execução, Prazo
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P29812
Nr Documento: SA2202209070726/21
Juízes: Aníbal Augusto Ruivo FerrazPedro Nuno Pinto Vergueiro
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/13e3a95aa0c054bb802588b7005d1f95CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2022:0726.21.5BEALM.1E
Sumário
Exceptuadas as situações em que possa haver lugar a penhora de bens em momento anterior à citação, só após o decurso do prazo de 30 dias após a citação é que o órgão de execução fiscal pode proceder à penhora de bens (nº1 do artigo 215º do CPPT) e, com a citação o executado é informado de que no prazo assinalado pode deduzir oposição e reunidos os requisitos previstos nos artigos 169º do CPPT e 52º da LGT, beneficiar da suspensão da execução caso seja prestada garantia idónea ou “em alternativa da obtenção de autorização da sua dispensa” – nº2 do artigo 190º do CPPT. Mostrando-se pendente à data da citação, um dos meios de reacção previstos no artigo 169º do CPTT, designadamente a reclamação graciosa, o executado pode beneficiar da suspensão da execução fiscal se lhe for concedida pela AT a dispensa de prestação de garantia. Mas, tendo o executado o prazo de 30 dias para deduzir oposição à execução fiscal ou requerer o pagamento em prestações, o pedido de dispensa de prestação de garantia pode ser pedido neste prazo, seja porque o executado lança mão de um desses meios, seja porque se mostre à data pendente um dos meios de reacção previstos no artigo 169º do CPPT, como se alcança do disposto no nº2 do artigo 190º e do nº3 do artigo 199º, ambos do mesmo Código. Significa que o disposto no artigo 170º do CPPT haja de ser conciliado com outras normas, designadamente com as disposições legais em que se prevê a possibilidade de suspensão da execução mediante a prestação de garantia (como é o caso do pagamento da divida em prestações). Em tal conspecto é indubitável que o Recorrente tinha o prazo de 30 dias, correspondente ao prazo de oposição ou pedido de pagamento em prestações, para apresentar pedido de prestação de garantia ou pedido de dispensa, pelo que o pedido era tempestivo.
Texto
Acordam, em conferência, na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo – Relatório Vem interposto recurso jurisdicional por A……….., melhor sinalizado nos autos, visando a revogação da decisão de 05/02/2022, do Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada, que julgou improcedente a reclamação do despacho proferido em 21.10.2021, pela Directora de Finanças de Setúbal, que indeferiu, por extemporaneidade, o pedido de dispensa de prestação de garantia apresentado no âmbito do processo de execução fiscal n.º 2208202101036300, a correr termos no Serviço de Finanças de Palmela. Inconformado, nas suas alegações, formulou o recorrente A………….., as seguintes conclusões: O presente recurso tem por objeto a Sentença proferida pelo Tribunal a quo que julgou totalmente improcedente a reclamação judicial deduzida da decisão de indeferimento do pedido de dispensa de garantia formulado pelo Recorrente no âmbito do processo de execução fiscal n.º 2208202101036300, referente a dívidas de IVA dos anos de 2016 a 2018, que corre termos junto do Serviço de Finanças de Palmela e cuja dívida exequenda ascende a € 400.636,53; Entendeu o Tribunal a quo que, embora a reclamação graciosa das liquidações adicionais de IVA de 2016 e 2017 tenha sido apresentada em 29.04.2021 e a citação no respetivo processo de execução fiscal apenas tenha ocorrido posteriormente, em 09.09.2021, o pedido de dispensa de garantia deveria ter sido apresentado no processo de execução ao qual o Recorrente não havia ainda sido chamado, no prazo de 15 dias após a apresentação da reclamação graciosa, em conformidade com o disposto no artigo 170.º, n.º 1 do CPPT; Tendo o pedido de dispensa de garantia sido apresentado em 11.10.2021, dentro do prazo de 30 dias após a citação no processo de execução fiscal n.º 2208202101036300, a decisão da AT de indeferimento desse pedido com base na sua intempestividade é, na perspetiva do Tribunal a quo, legal; A sentença recorrida enferma de erro de julgamento, motivo pelo qual deve ser revogada e substituída por Acórdão que anule, por ilegal, a decisão de indeferimento do pedido de dispensa apresentado; Numa situação em que, no caso sub judice, a citação no âmbito do processo de execução fiscal relativo a determinadas dívidas fiscais ocorre posteriormente à dedução de reclamação graciosa dos atos tributários dos quais resultam aquelas dívidas fiscais, não pode ter-se por incumprido o prazo previsto no artigo 170.º do CPPT para a dispensa de garantia se esta é requerida dentro do prazo de 30 dias após a citação, que corresponde, realce-se, ao primeiro momento que o executado é chamado ao processo de execução fiscal; Uma interpretação legal das regras jurídicas aplicáveis – designadamente, dos artigos 52.º, da LGT e 169.º e 170.º o CPPT –, que considere os elementos histórico e sistémico dessas regras, conduz a que se considere que a citação ocorrida posteriormente à reclamação graciosa constitui um evento equiparável a um fundamento superveniente ao abrigo do disposto no artigo 170.º, n.º 2 do CPPT; Nos casos em que a citação apenas ocorra depois de deduzida a reclamação graciosa, o pedido de dispensa de garantia apresentando no prazo de 30 dias após a data da citação – como sucedeu in casu – é tempestivo; Ainda que assim não se entenda, o que por mera hipótese de raciocínio se coloca, resulta de jurisprudência pacífica dos tribunais superiores que o decurso dos prazos previstos no artigo 170.º do CPPT não dispensa a AT de conhecer do pedido de dispensa de garantia, com fundamento na sua extemporaneidade; A Sentença recorrida deve ser revogada e substituída por Acórdão que declare a ilegalidade da decisão reclamada de indeferimento do pedido de dispensa de garantia com base na sua intempestividade, com as demais consequências legais. Nestes termos e nos mais de Direito, deve o presente recurso ser admitido e julgado procedente, por provado, devendo a sentença recorrida ser revogada e substituída por Acórdão que anule, por ilegal, a decisão reclamada de indeferimento do pedido de dispensa de garantia com base na sua intempestividade, com as demais consequências legais. Não houve contra-alegações. Neste Supremo Tribunal, o Exmo. Procurador-Geral Adjunto, notificado nos termos do art. 146.º, n.º 1, do CPTA, pronunciou-se no sentido de que e palas razões que adiante se destacarão, assiste razão ao Recorrente na censura que faz à sentença recorrida, a qual padece do vício de erro de julgamento, por errónea interpretação e aplicação do disposto nos artigos 169º, 170º e 190º, nº2, do CPPT, motivo pelo qual se impõe a sua revogação, e em substituição julgar-se procedente a reclamação e anular-se a decisão de indeferimento do pedido de dispensa de prestação de garantia objecto de impugnação. Os autos vêm à conferência com dispensa de vistos legais. FUNDAMENTAÇÃO: - Dos Factos: Na decisão recorrida foi fixado o seguinte probatório reputado relevante para a decisão: Em 25.02.2021, foi instaurado no Serviço de Finanças de Palmela, contra a ora Reclamante, o processo de execução fiscal n.º 2208202101036300, tendo em vista a cobrança coerciva de dívidas de IVA relativas aos anos de 2016 a 2018, no montante de 400.636,57 EUR (cfr. documento de fls. 249 a 281 dos autos e fls. 1 a 16 do processo de execução fiscal apenso); Em 29.04.2021, o Reclamante apresentou, junto do Serviço de Finanças de Palmela, reclamação graciosa contra as seguintes liquidações relativas ao IVA em cobrança no processo de execução mencionado na alínea anterior: [Imagem] (cfr. fls. 154 dos autos); Por carta registada com aviso de recepção, a Administração Tributária remeteu ao ora Reclamante, no âmbito do processo de execução mencionado na alínea A) supra, o designado ofício de “citação pessoal”, datado de 01.09.2021, no qual foi indicado como “valor para efeitos de garantia (válido por 30 dias)” o montante de 515.895,00 EUR (cfr. documentos de fls. 284 e 285 dos autos); O aviso de recepção mencionado na alínea anterior foi assinado pelo Reclamante em 09.09.2021 (cfr. documento de fls. 285 dos autos); Em 11.10.2021, o Reclamante apresentou requerimento dirigido ao Chefe de Serviço de Finanças de Palmela, no qual solicitou a dispensa de prestação de garantia para efeitos da suspensão do processo de execução fiscal n.º 2208202101036300, mencionado na alínea A) supra (cfr. documentos a fls. 108 a 172 dos autos); Em 15.10.2021, sobre o requerimento mencionado na alínea anterior, a Divisão de Justiça Tributária da Direcção de Finanças de Setúbal – Equipa de Acompanhamento de Devedores Estratégicos, exarou informação com o seguinte teor: “(…) No âmbito do processo de execução fiscal 2208202101036300, A……….., nif ………., vem solicitar a dispensa de apresentação de garantia. (…) O PEDIDO No requerimento apresentado veio solicitar a dispensa de apresentação de garantia, para efeitos de suspensão do processo executivo: [Imagem] III. DA ANÁLISE: FACTOS: Ø A………, nif …… reiniciou a actividade em 27-02-2015, com o CAE 47910 “Comércio a retalho por correspondência ou via internet”, cessada em 30-06-2020. Ø A actividade desenvolvida pelo sujeito passivo centrou-se no comércio, através do site https://cesteletronics.pt/. Ø A liquidação do imposto em causa – IVA – é resultante da acção de inspecção (…) Ø Por despacho de 29.01.2021, proferido pela Exma Directora de Finanças de Setúbal, exarado na informação n.º 33/2021EADE foi requerida instauração de providência cautelar de arresto. Ø O valor do procedimento cautelar foi fixado em € 488.119,77 Ø No âmbito do processo cautelar de arresto n.º 89/21.9BEALM, por sentença proferida em 17.02.2021 foi decretado o arresto de bens do ora requerente, tal como solicitado pela Representação da Fazenda Pública, Ø Não concordando com o arresto A…………. deduziu oposição ao arresto. Ø Em 25.02.2021 foi instaurado o presente pef – 2208202101036300. Ø Em 03.05.2021 apresentou reclamação graciosa concernente às liquidações de IVA e de IRS – procedimento 2208202104001176. Ø Em 09.06.2021 foi julgada improcedente a oposição deduzida ao arresto (proc. 89/21.9BEALM). Ø Em 15.06.2021 deu entrada na Direcção de Finanças de Setúbal, um pedido, no âmbito do pef 220820210104075, de prestação de garantia parcial (conversão de arresto incidente sobre o imóvel, em penhora) e dispensa da prestação de garantia quanto ao remanescente, foi aceite como garantia, a penhora a efectuar por conversão do arresto, incidente sobre o artigo …. da freguesia do Pinhal Novo. O pedido de dispensa de garantia quanto ao remanescente foi indeferido – despacho da Sr. Directora de Finanças de Setúbal datado de 22.07.2021. Ø Não concordando com a decisão proferida, em 06.08.2021 o ora requerente apresentou relação nos termos do artigo 276.º CPPT – proc n.º 498/21.3BEALM. Ø Na presente data, a penhora em causa não se encontra ainda concretizada por se aguardar a emissão, pelo Tribunal, de certidão do transito em julgado da sentença. Ø O Ora requerente foi citado no âmbito do pef 2208202101036300 em 09.09.2021. Ø Em 12.10.2021 apresentou pedido de dispensa de garantia no âmbito do pef 2208202101036300, objecto da presente análise e informação. ENQUADRAMENTO JURÍDICO (…) Atentemos à situação de facto objecto da presente análise: A…………. nif …… apresentou o presente pedido de dispensa de prestação de garantia, no âmbito do pef 2208202101036300, em 12.10.2021. A reclamação graciosa referente à liquidação subjacente ao pef em causa (2208202101036300) – procedimento 2208202104001176 – foi instaurada em 03.05.2021. Relembremos que o n.º 1 do artigo 170.º do CPPT (…) estipula que, quando a garantia possa ser dispensada nos termos previstos na lei, deve o executado requerer a dispensa ao órgão da execução fiscal no prazo de 15 dias da apresentação de meio de reação previsto no artigo 169.º CPPT. Resulta desta disposição legal que o pedido de dispensa de prestação de garantia pode ser deduzido no requerimento da reclamação graciosa ou nos 15 dias seguintes à apresentação desse mesmo requerimento. (…) Ora, a reclamação graciosa concernente às liquidações causa – procedimento 2208202104001176 – foi deduzida em 03 de maio de 2021. O presente requerimento foi apresentado em 12 de Outubro de 2021 – muito para além dos 15 dias posteriores à apresentação da reclamação graciosa, pelo que se considera intempestivo. IV - CONCLUSÃO Face ao exposto, analisados os factos e subsumidos os mesmos às disposições legais enunciadas, é nosso parecer que: Ø O pedido de dispensa da prestação de garantia, por não ter sido apresentado dentro do prazo estipulado no n.º 1 do artigo 170.º, do CPPT, deverá considerar-se extemporâneo. (cfr. documento de fls. 194 a 203 dos autos); Sobre a informação mencionada na alínea anterior, o Chefe da Divisão de Justiça Tributária da Direcção de Finanças de Setúbal proferiu parecer, em 21.10.2021, com o seguinte teor: “Confirmo. Sendo de parecer que o pedido de dispensa de prestação de garantia deve ser indeferido, por ser extemporâneo, de acordo com os fundamentos desta informação” (cfr. documento de fls. 194 dos autos); Sobre a informação reproduzida em F) supra e o parecer mencionado na alínea anterior, foi proferido despacho, em 21.10.2021, pela Directora de Finanças de Setúbal, de indeferimento do pedido de dispensa de garantia referido em E) supra, com o seguinte teor: “Concordo. Com os fundamentos aduzidos na informação prestada, indefiro o pedido, conforme proposto” (cfr. documentos de fls. 194 dos autos); Por ofício datado de 27.10.2021, dirigido à mandatária do Reclamante, e por esta recebido a 29.10.2021, foi comunicado ao Reclamante a decisão mencionada na alínea anterior (cfr. documentos de fls. 191 a 193 dos autos); Em 10.11.2021, deu entrada no Serviço de Finanças de Palmela a petição de reclamação que deu origem aos presentes autos, remetida por correio postal registado em 08.11.2021 (cfr. fls. 180 dos autos). 2.2.- Motivação de Direito O objecto do recurso é delimitado pelas conclusões das respectivas alegações, nos termos dos artigos 144º nº 2 e 146º nº 4 do CPTA e dos artigos 5º, 608º nº 2, 635º nºs 4 e 5 e 639º do CPC ex vi dos artigos 1º e 140º do CPTA e 2º al. e), do CPPT. No caso, em face dos termos em que foram enunciadas as conclusões de recurso pelo recorrente, as questões que cumpre decidir subsumem-se a saber se a decisão vertida na sentença, a qual julgou improcedente a reclamação apresentada contra o acto do órgão de execução fiscal, padece de erro de julgamento, por errónea interpretação e aplicação do quadro jurídico aplicável, porquanto «Uma interpretação legal das regras jurídicas aplicáveis – designadamente, dos artigos 52.º, da LGT e 169.º e 170.º do CPPT –, que considere os elementos histórico e sistémico dessas regras, conduz a que se considere que a citação ocorrida posteriormente à reclamação graciosa constitui um evento equiparável a um fundamento superveniente ao abrigo do disposto no artigo 170.º, n.º 2 do CPPT», acrescendo que «Nos casos em que a citação apenas ocorra depois de deduzida a reclamação graciosa, o pedido de dispensa de garantia apresentando no prazo de 30 dias após a data da citação – como sucedeu in casu – é tempestivo» e que «ainda que assim não se entenda, o que por mera hipótese de raciocínio se coloca, resulta de jurisprudência pacífica dos tribunais superiores que o decurso dos prazos previstos no artigo 170.º do CPPT não dispensa a AT de conhecer do pedido de dispensa de garantia, com fundamento na sua extemporaneidade». Vejamos. Ancorando-se na matéria factual que fixou, de que se destacada determinantemente, que o executado e ora Recorrente, foi citado para os termos da execução fiscal em 09/09/2021, tendo em 11/10/2021 apresentado o pedido de dispensa de prestação de garantia, o qual foi rejeitado por extemporaneidade e, ainda, que o mesmo apresentou reclamação graciosa contra as liquidações exequendas, a 29.04.2021, na sentença o julgador decidiu julgar improcedente a reclamação com fundamento em que o pedido de dispensa de garantia deve ser formulado no prazo de 15 dias, sob pena do executado ver caducado esse direito pelo que, como o prazo de 15 dias previsto no artigo 170.º, n.º 1, do CPPT, para apresentação do pedido de dispensa de prestação de garantia, iniciou-se a partir da data de apresentação da reclamação graciosa, meio de reacção previsto no artigo 169.º, n.º 1 do CPPT, ou seja, 29.04.2021, considerou ser manifesto que, quando o referido pedido foi apresentado, em 11.10.2021, já o referido prazo se encontrava largamente ultrapassado. Contra o assim fundamentado e decidido se insurge o recorrente pelas razões sumariadas supra terminando com base nas quais entende que a sentença deve ser revogada e substituída por Acórdão que declare a ilegalidade da decisão reclamada de indeferimento do pedido de dispensa de garantia com base na sua intempestividade. Cumpre então aferir se a sentença recorrida enferma do erro de julgamento que lhe vem assacado decorrente da atestar a legalidade da decisão da AT de indeferimento do pedido de dispensa de prestação de garantia por extemporaneidade, centrando-se a questão a solver em aquilatar se o pedido de dispensa de prestação de garantia apresentado pela Recorrente no prazo da oposição deve ou não ser apreciado pela Administração Tributária. Nesse sentido, importa atentar no quadro legal aplicável, a saber: -no nº4 do artigo 52º da LGT, segundo o qual a “Administração Tributária pode, a requerimento do executado, isentá-lo da prestação de garantia nos casos de a sua prestação lhe causar prejuízo irreparável ou manifesta falta de meios económicos revelada pela insuficiência de bens penhoráveis para o pagamento da dívida exequenda e acrescido, desde que não existam fortes indícios de que a insuficiência ou inexistência de bens se deveu a atuação dolosa do interessado” e - no artigo 170º do CPPT, que, tendo como escopo regulamentar a precedente disposição legal, concilia no seu nº1 que a dispensa deve ser apresentada no prazo de 15 dias a contar da apresentação de meios de reação que dêem lugar à suspensão da execução fiscal e previstos no artigo 169º do mesmo Código e, no nº2 que essa dispensa pode ainda ser requerida, caso o seu fundamento seja superveniente ao termo daquele prazo, no prazo de 30 dias após a sua ocorrência. A divergência manifestada pelo recorrente com a decisão recorrida funda-se na sua percepção de que o prazo a considerar no caso em apreço é o consagrado no nº2 do citado artigo 170º do CPPT, já que a citação ocorrida posteriormente à reclamação graciosa constitui um evento equiparável a um fundamento superveniente ao abrigo do disposto no artigo 170.º, n.º 2 do CPPT, compulsando em favor desse entendimento a jurisprudência dos tribunais superiores de que o decurso dos prazos previstos no artigo 170.º do CPPT não dispensa a AT de conhecer do pedido de dispensa de garantia, com fundamento na sua extemporaneidade. A esse respeito, proclamamos a nossa adesão ao ponto de vista expressado pelo Digno Magistrado Ministério Público no seu sábio Parecer cujo trilho discursivo, com a devida vénia, passamos a acompanhar. Assim, releva para uma conscienciosa decisão do pleito o que se recolhe da tela factual firmada: a dívida exequenda foi impugnada através de reclamação graciosa apresentada em 29/04/2021 e embora não tenha sido fixado como facto autónomo no probatório resulta da discussão da matéria de direito que nessa altura não foi apresentado qualquer pedido de dispensa de prestação de garantia, nem no prazo de 15 dias posteriores e, não se mostra que o aqui Recorrente tenha deduzido oposição à execução fiscal, a qual constitui também um meio de reacção com efeitos suspensivos, como decorre do artigo 212º do CPPT. Nesse conspecto e como salienta o EPGA, não é equiparável “o chamamento do devedor à execução fiscal a qualquer um dos fundamentos de “isenção da prestação de garantia” previstos no nº4 do artigo 52º da LGT supra transcrito, os quais contendem com a sua situação económica e patrimonial. Na verdade, não se alcança em que termos aquele chamamento à execução altera essa situação económica e patrimonial. E não é o facto de o Recorrente ser posto perante a situação de pagar a dívida exequenda sob pena de ver penhorados os seus bens que influencia os seus recursos patrimoniais para prestar a garantia exigida para efeitos de suspensão da execução fiscal, sendo certo que qualquer bem penhorado serve de garantia da dívida exequenda, caso a mesma tenha sido impugnada por qualquer dos meios de reação previstos no artigo 169º e 212º do CPPT. O que aparentemente subjaz ao entendimento do Recorrente é que só com a sua citação para os termos da execução fiscal é que se viu confrontado com a situação de prestar garantia para efeitos de obter a suspensão da execução fiscal, o que se nos afigura situação diversa. Como tem sido entendimento sufragado por este tribunal, o procedimento de dispensa de prestação de garantia previsto no artigo 170º do CPPT é um procedimento que visa conciliar a proteção jurídica do executado e a garantia do crédito tributário e tem natureza urgente, de forma a obviar a poder ser utilizado pelo executado como meio dilatório que obste ou dificulte a realização da penhora dos seus bens (cfr., a este propósito, o acórdão de 20/04/2020, proc. 01630/19.2BELRS). Daí que o legislador tenha definido o prazo da sua apresentação a contar da apresentação do meio de reação e tenha definido uma tramitação também ela rápida e com prazo curto de decisão para a AT (10 dias). Por outro lado, ainda que o pedido de dispensa de prestação de garantia siga uma tramitação autónoma do pedido de prestação de garantia, verifica-se uma interconexão entre os mesmos, pois ambos os pedidos têm como propósito a suspensão dos termos da execução fiscal e devem ser apresentados no prazo de 15 dias a contar da apresentação de qualquer dos meios de reação previsto no artigo 169º, sob pena de o processo de execução fiscal prosseguir para a fase de penhora de bens - cfr. nº7 do art. 169º. Ou seja, só se coloca a questão da dispensa de prestação de garantia, nos casos em que é admissível a suspensão da execução fiscal mediante a prestação de garantia. Mas também é certo que enquanto o pedido de prestação de garantia pode ser apresentado em momento anterior à apresentação do meio de reação (nº2 do artigo 169º do CPPT), o pedido de isenção só é admissível após a apresentação do meio de reação (cfr. os acórdãos de 20/04/2020, proc. 01630/19.2BELRS, e de 17/02/2021, proc. 0636/18.3BELRS). De facto, ainda que o prazo previsto no nº1 do artigo 170º do CPPT pareça conflituar com outras disposições legais, com o mesmo o legislador terá pretendido apenas acautelar as garantias de cobrança do crédito tributário e obviar a que estando pendente um dos meios de reação previstos no nº1 do artigo 169º e o executado possa beneficiar da isenção de garantia sejam praticados atos de cobrança que tenham que ser posteriormente anulados, como decorre do disposto no nº9 do artigo 169º do CPPT. Mas se é assim também é certo que, excetuadas as situações em que possa haver lugar a penhora de bens em momento anterior à citação, só após o decurso do prazo de 30 dias após a citação é que o órgão de execução fiscal pode proceder à penhora de bens (nº1 do artigo 215º do CPPT). E com a citação o executado é informado de que no prazo assinalado pode deduzir oposição e reunidos os requisitos previstos nos artigos 169º do CPPT e 52º da LGT, beneficiar da suspensão da execução caso seja prestada garantia idónea ou “em alternativa da obtenção de autorização da sua dispensa” – nº2 do artigo 190º do CPPT. Ou seja, mostrando-se pendente à data da citação, um dos meios de reação previstos no artigo 169º do CPTT, designadamente reclamação graciosa, o executado pode beneficiar da suspensão da execução fiscal se lhe for concedida pela AT a dispensa de prestação de garantia. Mas tendo o executado o prazo de 30 dias para deduzir oposição à execução fiscal ou requerer o pagamento em prestações, o pedido de dispensa de prestação de garantia pode ser pedido neste prazo, seja porque o executado lança mão de um desses meios, seja porque se mostre à data pendente um dos meios de reação previstos no artigo 169º do CPPT, como se alcança do disposto no nº2 do artigo 190º e do nº3 do artigo 199º, ambos do mesmo Código. Daí que o disposto no artigo 170º do CPPT tenha que ser conciliado com outras normas, designadamente com as disposições legais em que se prevê a possibilidade de suspensão da execução mediante a prestação de garantia (como é o caso do pagamento da divida em prestações). Por outro lado, e conforme tem sido admitido por este tribunal, nada obsta a que o pedido de dispensa de prestação de garantia seja requerido em relação a parte da dívida, desde que a outra parte esteja devidamente garantida. Ora, nestes casos a constatação da insuficiência de bens pode apenas ser verificada após o decurso do prazo previsto no nº1 do artigo 170º do CPPT, ainda que tais situações possam ser subsumidas no nº2 do mesmo preceito legal. É o caso do reforço de garantia em que se constata que o valor dos bens dados como garantia já não assegura o pagamento da dívida exequenda e acrescido. E é nestes casos em que a jurisprudência dos tribunais superiores tem admitido a apreciação e concessão do pedido de dispensa de prestação de garantia a que se refere o Recorrente (é o caso dos acórdãos o TCA Sul de 08/10/2020, proc. 420/20.4BESNT, e do acórdão do TCA Norte de 05/11/2020, proc. 00283/20.0BEPNF, e dos acórdãos do STA de 06/04/2016, proc. 0282/16, e de 07/04/2021, proc. 01568/20.0BEPRT). Afigura-se-nos, contudo e salvo o devido respeito, imprecisa e demasiado ampla a afirmação invocada pelo Recorrente e vertida num ou outro aresto de que “o contribuinte pode a todo o tempo pedir a dispensa da prestação de garantia”. É que esse pedido tem que ter subjacente sempre uma das situações em que é admissível a suspensão da execução mediante a prestação de garantia. No caso concreto dos autos é manifesto que o Recorrente tinha o prazo de 30 dias, correspondente ao prazo de oposição ou pedido de pagamento em prestações, para apresentar pedido de prestação de garantia ou pedido de dispensa, pelo que o pedido era tempestivo, ao contrário do entendimento sufragado na sentença recorrida. E como vimos supra, a jurisprudência deste tribunal citada na sentença recorrida - acórdãos de 20/04/2020, proc. 01630/19.2BELRS, e de 17/02/2021, proc. 0636/18.3BELRS - tem subjacente a situação em que o pedido de dispensa de prestação de garantia é apresentado em momento anterior ao da apresentação do meio de reação, motivo pelo qual não é transponível para o caso dos autos.” Tem pois razão o recorrente, sendo o requerimento por si apresentado tempestivo, porque ocorreu no prazo de 30 dias contado da notificação que lhe foi efectuada. Destarte, a sentença recorrida enferma do vício de erro de julgamento, por errónea interpretação e aplicação do disposto nos artigos 169º, 170º e 190º, nº2, do CPPT, motivo pelo qual se impõe a sua revogação, julgando-se procedente a reclamação e anulando-se a decisão de indeferimento do pedido de dispensa de prestação de garantia objecto de impugnação. Decisão: Pelo exposto, acordam os Juízes deste STA em conceder provimento ao recurso, revogar a sentença recorrida e julgar procedente a reclamação anulando-se, consequentemente, a decisão de indeferimento do pedido de dispensa de prestação de garantia objecto de impugnação. Custas pela Recorrida [nos termos dos n.ºs 1 e 2 do artigo 527.º do Código de Processo Civil, aplicável ex vi a alínea e), do artigo 2.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário] com isenção de pagamento de taxa de justiça, por não ter contra-alegado. Lisboa, 07 de Setembro de 2022. - José Gomes Correia (relator) - Aníbal Augusto Ruivo Ferraz - Pedro Nuno Pinto Vergueiro.