006280 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Saber se e ou não legal uma divida a cobrar pelo processo das execuções fiscais e questão da competencia dos tribunais das execuções fiscais, e, consequentemente, subtraida ao contencioso administrativo. II - Não e acto definitivo aquele que se limita a determinar que para se obter a cobrança de uma divida se deve proceder a execução fiscal contra as pessoas consideradas responsaveis pela referida divida.