64/2011 1.ª S/SS - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: João Alexandre Tavares Gonçalves de Figueiredo
Processo: 64/2011 1.ªS/SS
Acórdão
Descritores: Adjudicação, Caducidade, Fiscalização prévia, Inutilidade superveniente da lide, Nulidade
Acórdão Nº: 64/2011 1.ª S/SS
Recorrente: Município de Vila Franca de Xira
Meio Processual: Fiscalização prévia
Secção: 1.ª Secção / subsecção
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Nr Documento: 117990
Áreas Temáticas: Acórdãos, Sentenças e Decisões
Fontes: TCJURE: https://tcjure.tcontas.pt/GetDocument.aspx?numero=117990
Sumário
Declarada a caducidade do ato adjudicatório, mediante declaração da entidade administrativa competente, os seus efeitos extinguem-se desde o momento a que ela se reporta, cessando todos os direitos, deveres ou ónus que se tenham constituído. A declaração de caducidade da adjudicação implica a nulidade do contrato celebrado com a adjudicatária. Sendo a concessão de visto uma condição de eficácia do atos e contratos que a lei manda submeter a apreciação prévia do Tribunal de Contas, se a entidade adjudicante declarou a nulidade do contrato, fica sem efeito a possibilidade daquele Tribunal se pronunciar em sede de fiscalização prévia.