Quando foi proferido o acórdão 033471?

O acórdão foi proferido em 07 de dezembro de 1994.

Acórdão STA (1994) — Deferimento tácito, Aprovação

Acórdão

033471

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 07 de dezembro de 1994
Relator: Anselmo Rodrigues

Deferimento tácitoAprovaçãoProjecto de arquitecturaAcção para reconhecimento de direitoPrazoReparação de agravoCaso julgado formal

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC67 ART199 ART475 N3 ART690 ART744 N3 ART762.
DL 445/91 DE 1991/11/20 ART17 N2 ART61 ART62 N1 N2 N9.
LPTA85 ART69 N1 N2.

Sumário

I- Acção de reconhecimento do deferimento tácito da aprovação do projecto de arquitectura, a que se refere o art. 17 n. 2 do DL 445/91, deve ser proposta de acordo com o art. 62 daquele diploma.

II- Deve assim aquela acção, de acordo com o art. 62, n. 9, daquele diploma legal, ser proposta no prazo de seis meses.

Texto integral não disponível

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