046672 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rui Manuel Pinheiro
Processo: 046672
Acórdão
Descritores: Suspensão da instância, Revogação do acto administrativo, Eficácia
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00056303
Nr Documento: SA120010626046672
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d68e52909875766e80256b8f0033c309CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:046672.41
Sumário
Não justifica o uso da faculdade da suspensão da instância por pendência de recurso em que o peticionante não é parte, nem vem demonstrada a igualdade de situações dele e dos ali recorrentes, nem o alcance do caso julgado o abrange. Estando a revogabilidade dos actos inválidos condicionada à sua própria invalidade e ao prazo fixado na lei, seria inexplicável que, uma vez estabilizados na ordem jurídica por falta de impugnação atempada, a Administração tivesse que os manter, por estar impedida de minorar os respectivos efeitos lesivos para os interessados, ainda que não existissem contra-interessados na sua conservação. A determinação dos efeitos que ex lege resultam do acto revogatório faz-se em conformidade com o tipo legal de acto e não com a representação que dele tenha feito a Administração.