Quando foi proferido o acórdão 038699?

O acórdão foi proferido em 20 de maio de 1998.

Acórdão STA (1998) — Professor do ensino secundário

Q: Qual foi a decisão no processo 038699?

Nega provimento. I - A contagem do tempo de serviço docente prestado no ensino particular, para, efeitos de fases/escalões, está regulada no D.L. 553/80 de 21-XI.

Acórdão

038699

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 20 de maio de 1998
Relator: Angelina Domingues

Recurso contencioso

Professor do ensino secundárioContagem de tempo de serviçoProgressãoCarreira docenteEnsino particularEnsino oficialFasesEscalão de vencimento

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 553/80 DE 1980/11/21 ART72 N1 A B D.
DL 169/85 DE 1985/05/20 ART1 N1 ART2 ART8 ART9 ART10 N1 N2 ART11 N1 A B N3 ART12 N1.
PORT 39/94 DE 1994/01/14.
DL 330/76 DE 1976/05/06.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC39492 DE 1994/07/03.; AC STA PROC32798 DE 1996/06/27.; AC STA PROC32795 DE 1996/10/24.

Sumário

I- A contagem do tempo de serviço docente prestado no ensino particular, para, efeitos de fases/escalões, está regulada no D.L. 553/80 de 21-XI.

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