038699 - STA

Direito, Gestão e Soluções Legais

038699 - STA

038699

Supremo Tribunal Administrativo•20 de maio de 1998

Tribunal

STASupremo Tribunal Administrativo

Número Processo

038699DGSI

Data

20/05/1998

Relator

Angelina Domingues

Votação

Unanimidade

Meio Processual

Recurso contencioso

Recorrente

Amaro , Manuel

Recorridos

Mine

Descritores

Professor do ensino secundário Contagem de tempo de serviço Progressão Carreira docente Ensino particular

Objeto

DESP SSEA DA MINE DE 1995/07/13.

Nr Convencional

JSTA00055620

Nr Documento

SA119980520038699

Data de Entrada

28/09/1995

Áreas Temáticas

DIR ADM GER - FUNÇÃO PÚBLICA ESTATUTÁRIO.

Indicações Eventuais

JURISPRUDÊNCIA UNIFORME.

Sumário

I- A contagem do tempo de serviço docente prestado no ensino particular, para, efeitos de fases/escalões, está regulada no D.L. 553/80 de 21-XI.

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 553/80 DE 1980/11/21 ART72 N1 A B D.
DL 169/85 DE 1985/05/20 ART1 N1 ART2 ART8 ART9 ART10 N1 N2 ART11 N1 A B N3 ART12 N1.
PORT 39/94 DE 1994/01/14.
DL 330/76 DE 1976/05/06.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC39492 DE 1994/07/03.; AC STA PROC32798 DE 1996/06/27.; AC STA PROC32795 DE 1996/10/24.