1102/96 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Alves Correia
Processo: 1102/96
Acórdão
Juízes: Guilherme da FonsecaJosé Manuel de Sepúlveda Bravo SerraMessias BentoJosé Manuel Cardoso da CostaFernando Alves CorreiaLuís Nunes de AlmeidaJosé Sousa BritoJosé Manuel Cardoso dan/a
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/19961102.html
Texto
Procº 156/96 Rel. Cons. Alves Correia Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional: Nos presentes autos, vindos do Tribunal Judicial da Comarca de Faro, em que figuram como recorrente o Ministério Público e como recorridos o Município de Faro e J..., tendo como objecto a questão da constitucionalidade das normas constantes dos artigos 37º, 39º, nº 1, 42º, nº2, 50º, 51º, nº 1, 52º, nº 2, 53º, nº 2, e 64º, nº 2, do Código das Expropriações, aprovado pelo Decreto-Lei nº 438/91, de 9 de Novembro, pelos fundamentos do Acórdão deste Tribunal nº 746/96, publicado no Diário da República, II Série, nº 205, de 4 de Setembro de 1996, decide-se conceder provimento ao recurso e, em consequência, revogar a decisão recorrida, que deve ser reformada em conformidade com o presente juízo de não inconstitucionalidade. Lisboa, 23 de Outubro de 1996 Fernando Alves Correia Guilherme da Fonseca Bravo Serra José de Sousa e Brito Luis Nunes de Almeida Messias Bento José Manuel Cardoso da COSTA