0070646 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Tomé de Carvalho
Processo: 0070646
ACORDAO
Descritores: Tribunal da relação, Competência material, Tribunal tutelar de menores, Processo tutelar
Decisão: Declaração de incompetência
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00014874
Nr Documento: RL199404140070646
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/0741824dfeeafdd980256803000252aa
Sumário
São as secções criminais do Tribunal da Relação as competentes para conhecer e decidir o recurso interposto de decisão proferida num processo tutelar a correr termos no Tribunal de Menores, em que se discute matéria de natureza criminal.
