0007251 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Vitor Coelho
Processo: 0007251
Acórdão
Descritores: Seguro, Cumprimento do contrato, Ultramar, Competência internacional
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00024099
Nr Documento: RL197801100007251
Referência Publicação: CJ 1978 PAG26
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/964c24b2470ab06a8025680300037924CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1978:0007251.4F
Sumário
É compatível a aplicação simultânea dos artigos 63 n. 1, e 65 n. 1 alínea b) do Código de Processo Civil, pelo que a competência dos tribunais portugueses se determina no momento da propositura da acção em função de facto praticado em território português, muito embora posteriormente esse território se tenha constituído em Estado independente. O facto de o contrato de seguro ter sido celebrado por agência central da seguradora em Luanda não prejudica a competência internacional dos tribunais portugueses, já que o artigo 70 do Código de Processo Civil permite que a acção possa ser instaurada contra a administração principal, cuja sede é em território português.