Não é de admitir a revista tirada do aresto confirmativo da improcedência de uma acção para se obter o estatuto de aposentado - interposta contra a CGA por um antigo funcionário da Administração...

I – A recusa, fundada em falta de enquadramento legal, de um pagamento voluntário e retroactivo de contribuições podia ter ofendido uma norma que porventura previsse esse pagamento, mas nunca o...

I - Os poderes de cognição da Relação , nos termos do artigo 715 do C.P.Civil, incluem todas as questões que ao tribunal recorrido era lícito conhecer , ainda que a decisão recorrida as não haja...

Pertencia ao quadro dos serviços do Estado no Ultramar o veterinário contratado como segundo assistente estagiário, e depois como segundo assistente, do Instituto de Investigação Veterinária de...

I - Sendo os registos relativos a uma marca obtidos com a finalidade de tornar a marca extensiva às ex-províncias ultramarinas, o procedimento administrativo é limitado em exclusivo àquele efeito e...

I - O pagamento das letras deve ser efectuado na moeda estipulada (artigo 1, n. 2 da Lei Uniforme). II - O artigo 550 do Código Civil consagra , como regra, o princípio nominalista do cumprimento...

I - A escritura de compra e venda do domínio útil, em Macau, "em papel de seda" não equivale a escritura pública, pelo que o negócio é nulo por falta de forma legal. II - Nem a Lei das Terras nem a...

I - À sucessão de individuos chineses aplica-se a Lei civil chinesa vigente à sua morte. II - Segundo esta, na sucessão legal de uma herança, os bens móveis estão sujeitos às leis do local do último...

I - Existindo embora entre as Companhias de Seguros "A Nacional de Angola, SARL" e "A Nacional, SARL" uma distinção formal, sendo esta última largamente maioritária no capital daquela e tendo na...

I - Um trabalhador bancário que exerceu as suas funções no Ex-Ultramar Português, ao regressar a Portugal, tem direito a ingressar no Banco a que pertencia e a ser-lhe reconhecida a categoria...