97B227 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Roger Bennett da Cunha Lopes
Processo: 97B227
Acórdão
Descritores: Nulidades, Interposição de recurso, Reclamação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00032684
Nr Documento: SJ199709230002272
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/bb19cf216fbc5344802568fc003b5da7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:97B227.79
Sumário
Quando o juiz conclui pela inexistência de nulidades, não sendo admissível reclamação para o próprio juiz, a reacção correcta é a interposição de recurso.