0053381 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Santos Monteiro
Processo: 0053381
ACORDAO
Descritores: Patrocínio judiciário, Gestão de negócios, Procuração, Falta, Preparo inicial
Decisão: Negado provimento
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00010462
Nr Documento: RL199202180053381
Indicações Eventuais: A VARELA IN DAS OBRIGAÇÕES EM GERAL V1 PAG369. A DOS REIS IN COMENTÁRIO V1 PAG657. RODRIGUES BASTOS IN NOTAS V1 PAG134.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/fdf1eb965034ce848025680300019561
Sumário
I - O patrocínio a Título de Gestão de negócios pressupõe caso de urgência, devendo o gestor que intervem no processo alegar a urgência e dela convencer o Juiz. II - Não tendo o advogado subscritor da contestação invocado a gestão de negócios nem juntado procuração, antes tendo declarado juntá-la depois, a notificação nos termos do art. 110 n. 1, do Código das Custas judiciais, é feita à própria parte, pois que sem a procuração junta ao processo o advogado que a protestou juntar ainda não era seu mandatário Judicial.